STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
"Agora é crime! O que não foi vetado por Bolsonaro na lei de abuso de autoridade
Bolsonaro sancionou a lei de abuso de autoridade nesta quinta-feira (5) com 19 vetos.| Foto: Alan Santos/PR
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez 19 vetos ao projeto de lei de abuso de autoridade, nesta quinta-feira (5), que foi aprovado pelo Congresso no mês passado. Apesar de os vetos atenderem a pedidos de aliados, como o ministro Sergio Moro, e deputados da "bancada da bala", alguns pontos considerados problemáticos por policiais, juízes e promotores foram mantidos no texto. Depois dos vetos, restaram 30 condutas tipificadas como abuso, além de outras previsões sobre o tema.
Bolsonaro manteve no texto, por exemplo, um dispositivo do Art. 1.º que diz que as condutas descritas na lei são crime de abuso de autoridade “quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”. A expressão “mero capricho” foi criticada por parte dos parlamentares contrários ao projeto, que argumentavam se tratar de algo muito subjetivo.
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O presidente também manteve no texto da lei a previsão para que reincidentes em crimes de abuso de autoridade possam perder o cargo ou mandato, além de ficarem inabilitados para o serviço público pelo período de um a cinco anos. Este artigo era uma reclamação do líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), que considera a medida desproporcional, já que as penas previstas na lei são baixas demais para causar uma demissão.
Outro ponto mantido pelo presidente na lei de abuso de autoridade foi a determinação para que mandados de prisão temporária contenham o dia em que o preso deverá ser libertado. O trecho havia sido criticado por, na prática, inviabilizar as prisões temporárias, já que elas nem sempre são cumpridas no mesmo dia em que os mandados são assinados pelo juiz.
Fonte Gazeta do povo
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Texto:Kelli Kadanus
