STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
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ANTT vai punir com mais rigor transporte clandestino
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai editar uma
resolução sobre procedimentos de fiscalização do transporte clandestino
de passageiros, que regulamentará os dispositivos sobre o assunto
contidos no Decreto 2.521/2011 e outras resoluções a respeito da própria
ANTT, para tornar mais severa a punição para esse tipo de infração nas
estradas do país.
Uma das mudanças a ser adotada pela
resolução é a apreensão do veículo flagrado fazendo transporte
clandestino por 72 horas, além da aplicação de multa, em lugar apenas de
retenção, da qual ele pode ser liberado até no mesmo dia. E em caso de
reincidência, a punição será aplicada em dobro.
No ano passado, foram lavrados pelos
fiscais da agência 1.786 autos de infração referentes a transporte
irregular de passageiros. As ações de fiscalização identificaram
problemas como despreparo dos motoristas, ausência de carteira de
habilitação e jornada excessiva de trabalho.
Também foi observado que, para fugir da
fiscalização, os transportadores clandestinos optam, com frequência, por
transitar em vias alternativas, por onde realizam percursos maiores em
estradas com más condições de manutenção.
Uma reunião para discutir a proposta de
resolução foi feita hoje (17) pela Superintendência de Fiscalização com
representantes do setor, que apresentaram suas dúvidas e sugestões sobre
o texto. A discussão teve como foco procedimentos específicos de
fiscalização e o detalhamento das medidas administrativas necessárias
quando da identificação de transporte clandestino de passageiros.
Além da autuação dos infratores, medidas
administrativas como apreensão, retenção, remoção de veículo e o
transbordo de passageiros dos ônibus irregulares para veículos
devidamente regularizados são medidas já utilizadas pela fiscalização
para combater o transporte clandestino e que serão detalhadas pela nova
resolução da ANTT.
De acordo com o superintendente de
Fiscalização substituto da agência, Leandro Rodrigues e Silva, as novas
medidas “já foram testadas com sucesso durante a Jornada Mundial da
Juventude, em julho do ano passado, com uma resolução similar, quando a
ANTT lavrou 266 autos de infração. Agora, o que vamos fazer é detalhar e
atualizar essas normas, adaptando inclusive as sugestões recebidas
nessa reunião”.
Fonte; Agência do Brasil
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