STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Vereador Antonio Leite cobra direitos sociais dos membros do Conselho Tutelar
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| O Vereador Antonio Leite (PRB) é membro da Mesa Diretora ocupando o cargo de Vice Presidente - Junior Nevoeiro |
A
Câmara Municipal de Altaneira aprovou na Sessão Ordinária de ontem (07/05)
requerimento do Vereador Antonio Leite (PRB) cobrando do Chefe do Poder
Executivo providencias para regularização dos direitos sociais dos membros do
Conselho Tutelar.
A
cobrança do Vereador tem fundamento na Lei Federal nº. 12.696/2012, que assegura
aos conselheiros tutelares cobertura previdenciária, acesso a férias (com
acréscimo de um terço no salário), direito a licenças maternidade e paternidade
e gratificação natalina.
Antonio
Leite propõe que o Prefeito encaminhe a Câmara Municipal Projeto de Lei
regulamentando esses benefícios que foram concedidos pelo Governo Federal e que
sejam efetivamente assegurados na prática.
A
Lei nº. 12.696/2012 foi publicada no Diário Oficial em 26 de julho de 2012 e divulgada
aqui no Blog no dia seguinte, mas ainda não vigorou no Município de Altaneira,
dai a cobrança do Parlamentar.
Fonte: Blog de Altaneira
