STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Senado aprova projeto que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que criminaliza a venda
de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A pena para quem infringir a
lei é de dois a quatro de detenção, com multas de R$ 3 mil a R$ 10 mil
para os estabelecimentos comerciais que venderem bebida alcoólica a
menores. O texto prevê que, enquanto a multa não for paga, o
estabelecimento deve permanecer fechado.
O projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados - se não houver recurso para que seja analisado no plenário.
Apesar de a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes já ser
proibida pela legislação, o projeto modifica o ECA (Estatuto da Criança
e do Adolescente) para explicitar o álcool como produto que causa
dependência física e psíquica.
O estatuto criminaliza produtos com essa característica, mas não há
menção específica em relação às bebidas alcoólicas. Por isso, em alguns
casos, a Justiça determina manda aplicar para esses crimes a Lei de
Execuções Penais, que prevê penas mais brandas para a comercialização da
bebida.
Fonte: Iguatu Noticias
