STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Comissão do Congresso pode regulamentar na próxima semana novos direitos de domésticos
A pretensão dos integrantes da comissão é aprovar a proposta já na quinta-feira. Depois da aprovação na comissão mista, o texto da proposta ainda irá passar pelas comissões de mérito e pelos plenários da Câmara e do Senado.
De acordo com relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta será encaminhada aos parlamentares com antecedência para que cheguem à reunião do dia 25 com eventuais emendas já prontas. O objetivo é acelerar ao máximo o debate da proposta para que o texto esteja pronto até o dia 1º de maio.
O relator explica que os maiores desafios são o recolhimento dos tributos, a burocracia, o peso dos encargos sobre o empregador e o regime de trabalho dos empregados domésticos. “São problemas ainda novos e questões que têm de estar claras para evitar ações na Justiça do Trabalho. Queremos fazer uma lei que tranquilize a relação doméstica, garanta o emprego do trabalhador e a condição de pagamento do empregador", disse Jucá.
O senador informou que ainda não há definição quanto à redução da multa sobre o montante recolhido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a ser pago em caso de demissão sem justa causa. A lei determina que o empregador tem de pagar 40% sobre o montante do FGTS. Cogita-se a possibilidade de reduzir o pagamento para 10%, na relação de emprego doméstico.
Sobre a conduta a ser seguida em casos como de empregados que dormem no serviço, Jucá disse que a solução não será o pagamento de sobreaviso – previsto no Parágrafo 2º do Artigo 244 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - em que deve ser pago no valor de 1/3 da hora trabalhada por hora adicional à disposição do empregador. Para Jucá, essa solução inviabilizaria a manutenção de trabalhadores em muitos casos.
Outros pontos que também estão sendo debatidos pela comissão são a possibilidade de autorização legal para que o empregador doméstico implante um banco de horas para o empregado e a criação de um Supersimples para o empregador pagar todos os tributos devidos em uma guia única.
Na quarta-feira (17), o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, informou que o grupo de trabalho formado no ministério para debater o tema está com a análise em estágio avançado. Segundo ele, a celeridade do processo foi um pedido da presidenta Dilma Rousseff. Dias não informou, no entanto, quando o ministério deverá apresentar propostas concretas sobre os temas pertinentes à pasta.
Fonte: Agência Brasil / Miséria
