STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Câmara Municipal aprova Relatório da Audiência Pública sobre Venda e o Consumo de Entorpecentes em Altaneira
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| Vereador Edezyo Jalled (PRB), Vereador Professor Adeilton (PP) e Vereador Flavio Correia (PCdoB) - foto Junior Carvalho |
A
Câmara Municipal de Altaneira em Sessão Ordinária realizada na tarde de ontem
(16/04) aprovou por unanimidade o Relatório da Primeira Audiência Pública Sobre
a Venda e o Consumo de Entorpecentes em Altaneira.
O
Relatório da Comissão Permanente composto de três laudas traz uma descrição dos
fatos acontecidos na Audiência Pública e relação das autoridades e convidados,
bem como das pessoas que usaram a tribuna e apresentaram propostas.
Os
demais vereadores discutiram as propostas apresentadas e parabenizaram a Comissão
Permanente pela forma como foi conduzido o trabalho e aprovaram Relatório por
unanimidade.
Confiram
a seguir as Propostas colhidas na primeira Audiência Pública sobre o Consumo e
Venda de Entorpecentes em Altaneira e selecionadas pelos Vereadores:
1. Oficiar o Secretário Municipal de
Educação para ampliação do PROERD para atendimento aos alunos até o 9° Ano e do
EJA e capacitação dos professores para abordagem de temas relacionados ao
consumo e venda de entorpecentes;
2. Oficiar ao Prefeito Municipal
solicitando a reativação da Secretária de Cultura e do Departamento de Esporte
para incentivar e estimular as diversas práticas esportivas e culturais;
3. Oficiar ao Procurador geral de Justiça
do Estado do Ceará solicitando a designação de um Promotor Titular para a
comarca de Altaneira;
4. Oficiar ao Superintendente da Policia
Civil do Estado do Ceará solicitando a designação de um Delegado de Polícia
Civil para a comarca de Altaneira;
5. Capacitação dos membros do Conselho
Tutelar para levantamento e identificação de crianças e adolescentes em
situação de risco e envolvimento com práticas ilícitas para adoção de medidas
cabíveis;
6. Mobilização dos diversos órgãos
municipais para a realização de campanha para conscientizar a população a
noticiar os fatos criminosos;
7. Oficiar ao Comandante do Destacamento
da Policia Militar local para realização de rondas ostensivas na Zona Rural em
especial ao Distrito São Romão;
8. Oficiar o Prefeito Municipal para
envidar esforços para a celebração de convênio com a Policia Militar visando a
realização de operações mensais de busca de arma e drogas em bares e eventos
festivos;
9. Oficiar ao Comandante do 2º Batalhão da
Polícia Militar para iniciar investigação sobre suposto envolvimento de
policiais militares com o tráfico;
Fonte: Blog de Altaneira
