STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Dilma quer lista de produtos que devem ser trocados na hora
A presidente Dilma Rousseff deu prazo de um mês para que o governo, em
parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos
essenciais que, se comprados com defeito, precisam ser trocados na hora.
A medida é parte do pacote lançado nesta sexta-feira (15), Dia do Consumidor, pelo governo federal na tentativa de aumentar os direitos do consumidor e cobrir lacunas na legislação escancaradas com o aumento do consumo de massa no Brasil.
"Essas medidas não são contra um ou outro, mas sim a favor de todos", disse a presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto, defendendo ainda que as agências reguladoras também respeitem prazos. "Não é possível que um serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo".
Governo cria medida para evitar que bancos cobrem mais tarifas de clientes
Por decreto da presidente Dilma, produtos vendidos pela internet precisarão ter assistência técnica. O texto também estabelece prazos para trocas e reclamações.
Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito.
As novas regras também obrigarão bancos a oferecer pacote de serviços padronizados a clientes, uma tentativa forma de coibir a criação de novas tarifas proibidas sem autorização do Banco Central.
PROJETO ANTIGO
Desde dezembro de 2011, estava na mesa da presidente o projeto que fortalece os Procons estaduais e o que dá autonomia aos órgãos regionais. Ambos haviam sido avalizados pela Casa Civil.
Mas só agora o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei que permitirá os Procons determinarem a restituição das cobranças indevidas, substituição ou reparação dos produtos.
Assim, os Procons terão poderes para finalizar acordos entre compradores insatisfeitos e fornecedores, sem necessidade de recurso judicial.
"Esse plano não será possível se não tivermos uma clara articulação com o poder legislativo", disse o ministro José Eduardo Cardozo.
O pacote lançado nesta sexta também promete redução de conflitos e mais proteção dos clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde --serviços regulados pelo governo federal.
Também foi apresentado como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros.
O plano cria também um conselho de ministros que, além de formular ações e discutir medidas, vai acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas.
Fonte: Folha de São Paulo
