STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Os municípios com menos
de 50 mil habitantes têm até maio deste ano para cumprir os requisitos
exigidos pela lei complementar 131, de maio de 2009, conhecida como lei
da transparência. No Ceará, 151 municípios terão que divulgar em tempo
real as informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios
eletrônicos de acesso público, ou seja, implantar portais da
transparência na internet.
O diretor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará (TCM), Juraci Muniz, explica que, em 2010, o TCM encaminhou aos
184 prefeitos e presidentes das câmaras municipais do Ceará um modelo de
portal da transparência gratuito a ser utilizado facultativamente. No
entanto, o que se constata ao acessar o site de algumas prefeituras é
que uma parcela dos gestores públicos ainda não consegue cumprir todas
as exigências da lei, como a publicação dos relatórios de gestão fiscal,
por exemplo.
Desde então, o TCM está monitorando as cidades cearenses que estão
respeitando ou não a lei 131/2009 e já chegou a protocolar processos
contra alguns prefeitos que não estão cumprindo devidamente as
exigências. "O Tribunal está acompanhando quem está atendendo, quem
descumpre, e já há processos instaurados para determinar que os
municípios atendam aos dispositivos da lei", disse Muniz em entrevista a
um jornal local.
Fonte : Ceará agora
