STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Governo anuncia novo plano de combate ao tráfico de pessoas
O Ministério da Justiça anunciou nesta terça-feira (26) novo plano de combate ao tráfico de pessoas.
Entre as metas, estão a criação de mais dez postos de atendimento em cidades de fronteira; a perda dos bens dos envolvidos com o tráfico de pessoas; e o envio ao Congresso de projetos de lei que tipifiquem como crime também o tráfico para o trabalho escravo, doméstico, de criança e de retirada de órgãos humanos.
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Segundo portaria publicada no "Diário Oficial da União" desta
terça-feira, o Plano Nacional de Enfrentamento, "destinado à prevenção e
repressão do tráfico de pessoas no território nacional, à
responsabilização dos autores e à atenção às vítimas", será implementado
dede 2013 a 2016.
O plano tem o objetivo de reduzir as situações de vulnerabilidade ao tráfico de pessoas, capacitar profissionais, instituições e organizações envolvidas com o enfrentamento ao tráfico de pessoas; produzir e disseminar informações sobre o tráfico de pessoas e propor ações para seu enfrentamento e sensibilizar e mobilizar a sociedade para prevenir a ocorrência da prática.
Segundo levantamento do governo, foram identificadas 2.072 vítimas entre 2005 e 2011. Neste período, 381 pessoas foram indiciadas por traficarem, principalmente, mulheres para o exterior e menos da metade foi presa. A maioria das vítimas foi encontrada no Suriname, Suíça, Espanha e Holanda.
Cinco linhas operativas
O Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é composto de cerca de 125 metas subdivididas em cinco linhas operativas.
Uma das metas é propor diálogo com países vizinhos sobre o combate ao crime organizado transnacional. A ideia é colocar o tema do tráfico de pessoas na pauta das Comissões Bilaterais Mistas sobre drogas.
O plano também prevê a ampliação dos Disque 100 e Disque 180. Por meio do Disque 100, a pessoa denuncia a violência e o abuso contra crianças e adolescente, já o Disque 180, é uma central de atendimento em favor das mulheres, que também serve para receber denúncias.
Novas delegacias especializadas no combate a crimes contra os direitos humanos serão criadas, e também mais vinte Centro de Referência Especializados no atendimento a mulheres vítimas do tráfico serão implementados.
O governo pretende ainda assegurar que 100% das pessoas que forem identificadas no exterior como "traficadas" tenham sua situação monitorada, direitos de proteção legal assegurados, atendimento jurídico e reparação civil por danos morais e materiais garantidos. O planto também prevê investimento na capacitação de profissionais da saúde familiar para identificar, nas áreas de vulnerabilidade, situações de violência doméstica ou de tráfico de pessoas.
Profissionais da educação e da segurança pública também receberão capacitação para identificar as situações de tráfico de pessoas e violências contra mulheres e crianças.
Fonte:G1
