STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Projeto quer criar tribunal no CE pra atender todo o Nordeste
De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta (PEC 61/12) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em sua justificativa, o senador argumenta que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004, inseriu entre os direitos constitucionais fundamentais e pessoais a celeridade processual.
“As regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas Cortes – os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife. Surge, portanto, a criação de um novo Tribunal Regional Federal no Nordeste, para começar a enfrentar com efetividade a enorme demanda por jurisdição constitucional federal de segundo grau naquela área do território brasileiro”, argumenta.
De acordo com o projeto, caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) elaborar projeto de lei dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento desse TRF, assim como sobre as alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau. O texto será relatado pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Em novembro passado, o Plenário do Senado aprovou a criação de um TRF em Belo Horizonte, para atender exclusivamente o estado de Minas Gerais. A proposta seguiu para a Câmara. Outra proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2012) está em fase de discussão no Plenário para a criação de um TRF em Curitiba.
Fonte: 180 Graus / Miséria
