STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Vagas deixadas no Sisu 2012.2 dever ser canceladas e relançadas para oferta
A Justiça Federal do Ceará determinou que as vagas deixadas pelos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011 sejam canceladas e relançadas para os demais candidatos na oferta de vagas do Sisu/2012, pelo Ministério da Educação (MEC).
A medida julgada nesta quinta-feira (5) pela juíza da 8ª Vara Federal substituta Elise Aves Frota ampliou a decisão dos participantes do Enem 2011 a concorrerem às vagas do Sisu 2º/2012.
A decisão ocorreu em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) com o pedido de suspensão do Sisu 2º/2012 por considerar ferir a isonomia.
"Não se vislumbra qualquer óbice legal. Ao contrário de ferir a isonomia, consoante alegado pelo MPF, tal participação mostra-se coerente com mencionado princípio, uma vez que se trata da inscrição para ocupação de novas vagas disponibilizadas pelas IES, devendo tal oportunidade ser conferida, em igualdade de condições, a todos os estudantes que participaram do Enem 2011", explica a juíza.
Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho, a execução dos procedimentos administrativos referentes ao cancelamento das vagas e disponibilização das ofertas é atribuição do MEC, e que caso seja descumprida acarretará sanções previstas na lei.
"O importante é que a regra restou expressamente contemplada na decisão judicial, e eventual descumprimento acarretará as sanções previstas na Portaria Normativa nº 2/2010 que reza: " Artigo 21, nº 2 - A execução de todos os procedimentos referentes ao Sisu tem validade para todos os fins de direito e enseja responsabilidade pessoal dos agentes executores administrativa, civil e penalmente".
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
