STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Lei obriga farmácias a receberem descarte de remédios vencidos
Farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos de todo o Estado são obrigadas a disponibilizar um espaço para atender à população no intuito de dar mais segurança no descarte de remédios vencidos ou sem condições de uso. A lei nº 15.192, de 19 de julho de 2012, foi publicada, na última terça-feira, (24), no Diário Oficial do Estado, e já está em vigor.
Segundo a norma, além de reservar um espaço adequado para receber esses remédioss vencidos, os estabelecimentos terão de indicar o local com cartazes com a seguinte frase: "Devolva aqui os medicamentos vencidos ou deteriorados. Evite intoxicação ou contaminação do Meio Ambiente".
Para o tesoureiro do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sincofarma), Maurício Filizola, a regra não foi discutida com nenhum representante do sindicato das farmácias, além disso, segundo ele, não foi dado um prazo de adaptação para os estabelecimentos promoverem as mudanças. "O setor deveria ter sido ouvido, primeiramente, antes da aprovação dessa lei. O primeiro ponto seria debater se o governo estadual e as prefeituras vão colaborar com os custos disso", disse.
De acordo com Filizola, reservar um espaço para recolhimento desse material não é o mais oneroso. "O pior é a aquisição de uma máquina, que não existe ainda no Ceará, para isolar os remédios devolvidos. Além disso, outro custo elevado é o transporte desse material e a inceneração", afirmou.
Conforme Filizola, atualmente, quando os remédios se vencem ainda na farmácia, os produtos são devolvidos para os fornecedores, que se encarregam pelo descarte do material. Já no caso do medicamento em posse do consumidor, fica por cargo da pessoa o descarte.
Procurada pelo Diário do Nordeste Online, a Secretaria da Saúde do Estado se limitou a dizer que a fiscalização da norma será de responsabilidade das Vigilâncias Sanitárias de cada município.
Há dez dias, o jornal publicou matéria sobre remédios que foram jogados em locais impróprios em Fortaleza. Na ocasião, foi noticiado um Projeto de Lei municipal que tinha sido aprovado no início do mês abordando o mesmo tema.
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
