STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Estatuto da Criança e do Adolescente faz 22 anos
"Testemunhei, naquele e nos outros anos que antecederam a sanção do ECA, centenas de crianças cujos pais e familiares não tinham condições materiais para assegurar-lhes o direito à saúde, educação, alimentação e moradia digna serem afastados do convívio familiar e levados pelo braço do Estado para centros educacionais ou creches. A pobreza era qualidade-condição apriorística de condenação", detalha a assistente social, Rejane Batista, técnica da Fundação do Bem-Estar do Menor do Ceará (Febemce) nos idos dos anos 80.
Aos garotos denominados, antes de 1990, como "menores autores de infração penal", restava a falta de estrutura dos centros, frieza das celas, descrença no futuro e na reintegração.
Mas o que mudou com o ECA? Hoje, no texto da legislação, sumiu a "doutrina da situação irregular" da tutela e entrou o discurso da proteção integral, reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Já no cotidiano, no entanto, fica a sensação de descompasso entre lei e prática. A legislação parece ter avançado, mas mentalidades também?
Para Rejane Batista, também doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), seria ideal que o direito buscado e conquistado no plano jurídico do ECA se enraizasse, tivesse um solo que o alimentasse, prática que o cristalizasse.
"O reconhecimento de todas as crianças e todos os adolescentes como sujeitos de direitos, para além do plano legal, ainda não se efetivou. A garantia à proteção integral ainda não é realidade", detalha a assistente social. Ela cita, por exemplo, crianças que estão fora da sala de aula, sem acesso à saúde, moradia, esporte, lazer e dignidade.
Polêmica
Uma polêmica vez ou outra volta à tona: a de que o ECA hoje estaria sendo, sim, super protetor com os meninos, dando até regalias em excesso. Mas Rejane questiona: a justeza da lei choca, incomoda, inquieta; a crueza do cotidiano, não, por que? "Não seria prudente pensar que estamos a viver realidade inaceitável que condena milhões de vidas a um legado de miséria e expropriação da dignidade?", indaga.
Para ela, não é aceitável dizer que o ECA estaria longe do realizável; na verdade, a realidade - cheia de negações de direitos - é que estaria, sim, fora da lei.
Neste contexto de contradições entre legislação e prática - tanto do Código de Menores de 1979 e do ECA de 1990 - algo chama a atenção: a manutenção do valor de descrença com esses meninos ditos como infratores.
Para a socióloga e uma das primeiras presidentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica), Graça Gadelha, gestores e juízes ainda olham para essas crianças como figuras perdidas, "irrecuperáveis". "Com ou sem ECA, a visão permanece. Temos que apostar mais neles, acreditar que são possíveis de mudança. Tudo isso passa pelo afeto, solidariedade e garantias mil".
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
