STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Cagece: tabela de sanções entra em vigor
A utilização de `gatos´ e o lançamento, nas redes de esgoto, de águas pluviais e de efluentes fora dos padrões são algumas das irregularidades que irão gerar multas a infratores (Foto: Natinho Rodrigues)
Já está aprovada a tabela de sanções que a Cagece irá aplicar aos clientes que cometerem infrações no serviço de água e esgoto no Ceará. Trazendo multas que variam entre R$ 69 e R$ 3.240, dependendo da gravidade da infração e da categoria à qual o cliente pertence, a nova resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, passando a vigorar desde então. Contudo, a concessionária só passará a cobrar as multas, tanto na Capital quanto no Interior, após uma campanha de comunicação aos clientes.
"A Cagece planeja uma campanha de comunicação para informar aos seus clientes a nova forma de lidar com as fraudes. A campanha também deverá ter um cunho educativo", informou a empresa em nota. No ano passado, o número de clientes autuados foi 28.726 pessoas, no Estado. "A Cagece tem a expectativa de diminuir as infrações, como, por exemplo, o lançamento de águas pluviais na rede de esgoto e o lançamento nas redes de esgoto de efluentes fora dos padrões, além dos outros tipos de fraudes", afirmou.
Até o momento, a concessionária explica que não aplica multas, mas um valor calculado com base no consumo não faturado do cliente, para um período estimado da infração limitado há 24 meses. "Depois da implementação, será cobrado um valor fixo com base na categoria tarifária que o cliente se enquadra e no tipo de infração que ele cometeu", esclareceu.
Aplicação
O modelo segue o que vem sendo realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que aponta uma redução considerável no número de infrações por lá após o método. De acordo com a resolução publicada, além da cobrança da multa, os clientes infratores também terão que pagar o custo dos serviços necessários para a regularização da prestação do serviço. No caso de primeira infração, o valor da sanção deverá ser parcelado em até 10 parcelas, sem juros. Sendo um caso de reincidência, o valor da multa será acrescida em 50%. A reincidência é caracterizada quando o cliente receber dois "termos de ocorrência de irregularidade" de uma mesma infração em um período inferior a cinco anos.
Principal multa
Entre as 15 infrações listadas, a que gerará a maior multa é o "by-pass", como são oficialmente chamados os populares "gatos". Para a categoria "popular", o "gato" poderá custar ao infrator uma sanção no valor de R$ 700. Mas esta pode ser menor, no caso de ele estar enquadrado no grupo "social" (que agrega 2,3% dos clientes), ficando a R$ 172,5, ou maior, caso o grupo seja o residencial "normal" (com 11,5% dos clientes), cuja multa fica a R$ 925.
A categoria popular é a que engloba a maior parte dos clientes, 80,65% do total. Nela, a multa de menor valor aplicada é de R$ 280, no caso de adulteração de autenticação ou de documento. A tabela aprovada traz ainda duas novas infrações passíveis de multa, que são, na verdade, práticas que se tornaram comuns entre clientes residenciais, comerciais e industriais.
O lançamento de despejos na rede coletora fora dos padrões legais ou de águas pluviais nesta rede vão gerar sanções variando de R$ 138 - no caso dos incluídos na categoria "residencial social" - a R$ 2.592, no caso de indústrias.
Conselhos de clientes
A Cagece também iniciou a implantação de conselhos de clientes em três unidades de negócio de Fortaleza. Ainda neste ano, a Companhia irá instituir seu Conselho Corporativo de Clientes, reunindo, a cada semestre, clientes das várias categorias, como industrial, residencial ou popular, para participar de atividades e pesquisa de opinião a respeito dos serviços.
A iniciativa, segundo a companhia, tem como principal meta estreitar o relacionamento entre a Cagece e os clientes, abrindo um canal de diálogo para discutir as expectativas da população
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
"A Cagece planeja uma campanha de comunicação para informar aos seus clientes a nova forma de lidar com as fraudes. A campanha também deverá ter um cunho educativo", informou a empresa em nota. No ano passado, o número de clientes autuados foi 28.726 pessoas, no Estado. "A Cagece tem a expectativa de diminuir as infrações, como, por exemplo, o lançamento de águas pluviais na rede de esgoto e o lançamento nas redes de esgoto de efluentes fora dos padrões, além dos outros tipos de fraudes", afirmou.
Até o momento, a concessionária explica que não aplica multas, mas um valor calculado com base no consumo não faturado do cliente, para um período estimado da infração limitado há 24 meses. "Depois da implementação, será cobrado um valor fixo com base na categoria tarifária que o cliente se enquadra e no tipo de infração que ele cometeu", esclareceu.
Aplicação
O modelo segue o que vem sendo realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que aponta uma redução considerável no número de infrações por lá após o método. De acordo com a resolução publicada, além da cobrança da multa, os clientes infratores também terão que pagar o custo dos serviços necessários para a regularização da prestação do serviço. No caso de primeira infração, o valor da sanção deverá ser parcelado em até 10 parcelas, sem juros. Sendo um caso de reincidência, o valor da multa será acrescida em 50%. A reincidência é caracterizada quando o cliente receber dois "termos de ocorrência de irregularidade" de uma mesma infração em um período inferior a cinco anos.
Principal multa
Entre as 15 infrações listadas, a que gerará a maior multa é o "by-pass", como são oficialmente chamados os populares "gatos". Para a categoria "popular", o "gato" poderá custar ao infrator uma sanção no valor de R$ 700. Mas esta pode ser menor, no caso de ele estar enquadrado no grupo "social" (que agrega 2,3% dos clientes), ficando a R$ 172,5, ou maior, caso o grupo seja o residencial "normal" (com 11,5% dos clientes), cuja multa fica a R$ 925.
A categoria popular é a que engloba a maior parte dos clientes, 80,65% do total. Nela, a multa de menor valor aplicada é de R$ 280, no caso de adulteração de autenticação ou de documento. A tabela aprovada traz ainda duas novas infrações passíveis de multa, que são, na verdade, práticas que se tornaram comuns entre clientes residenciais, comerciais e industriais.
O lançamento de despejos na rede coletora fora dos padrões legais ou de águas pluviais nesta rede vão gerar sanções variando de R$ 138 - no caso dos incluídos na categoria "residencial social" - a R$ 2.592, no caso de indústrias.
Conselhos de clientes
A Cagece também iniciou a implantação de conselhos de clientes em três unidades de negócio de Fortaleza. Ainda neste ano, a Companhia irá instituir seu Conselho Corporativo de Clientes, reunindo, a cada semestre, clientes das várias categorias, como industrial, residencial ou popular, para participar de atividades e pesquisa de opinião a respeito dos serviços.
A iniciativa, segundo a companhia, tem como principal meta estreitar o relacionamento entre a Cagece e os clientes, abrindo um canal de diálogo para discutir as expectativas da população
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
