STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Dilma tem até 25 de maio para apresentar veto ao Código Florestal
Texto aprovado pela Câmara em abril chegou oficialmente nesta segunda.
Ministra do Meio Ambiente defendeu veto durante evento no Senado.
O projeto do novo Código Florestal chegou oficialmente nesta segunda-feira (7) ao Palácio do Planalto. Com isso, abre-se o prazo de 15 dias úteis para que a presidente Dilma Rousseff possa sancionar, vetar partes ou a íntegra do texto, aprovado no último dia 26 de abril pela Câmara dos Deputados.
Caso nenhum veto seja apresentado, o novo Código Florestal deve ser sancionado no dia 25 de maio, como veio do Congresso. O novo Código Florestal foi encaminhado à Casa Civil, responsável pela análise jurídica de todas as propostas de lei que passam pelo Planalto.
O texto aprovado na Câmara incluiu pontos defendidos por ruralistas e sem as mudanças feitas a pedido do governo na versão que havia sido aprovada no Senado, principalmente em relação às obrigações na recomposição de áreas desmatadas em beiras de rio, conhecidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Nesta segunda-feira (7), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, defendeu o veto durante evento no Senado. “A posição da ministra é pelo veto. Eu não tenho nenhum problema em dizer isto, acho que nós temos que respeitar todo o trabalho feito nesta casa, o trabalho foi muito bem feito dentro daquilo que as condições democráticas ofereciam ao debate, mas nós precisamos ser responsáveis em relação ao veto”, disse.
Nesta segunda-feira, Dilma se reuniu com a senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu (PSD-TO). O assunto do encontro – que durou pouco mais de uma hora e meia – não foi divulgado pela assessoria do Planalto.
O projeto
O texto aprovado pelos deputados manteve regra aprovada no Senado que obrigava os produtores a recompor vegetação desmatada em beiras de rio, numa faixa de no mínimo 15 metros ao longo das margens. O relator, porém, incluiu dispositivo segundo o qual a exigência de recomposição para pequenos produtores “não ultrapassará o limite da reserva legal estabelecida para o respectivo imóvel”.
O texto aprovado pelos deputados manteve regra aprovada no Senado que obrigava os produtores a recompor vegetação desmatada em beiras de rio, numa faixa de no mínimo 15 metros ao longo das margens. O relator, porém, incluiu dispositivo segundo o qual a exigência de recomposição para pequenos produtores “não ultrapassará o limite da reserva legal estabelecida para o respectivo imóvel”.
A reserva legal é o percentual de mata nativa que deve ser preservado nas propriedades privadas (varia de 20% a 80% do tamanho da terra, dependendo da região). O artigo de Piau visa evitar que a área de recomposição de APPs se torne muito maior do que a propriedade que poderá ser mantida pelo produtor.
A recomposição vale para quem desmatou até julho de 2008 e é uma alternativa ao pagamento de multas aplicadas aos produtores que produziram em APPs. A regra sobre a recomposição havia sido abolida no relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), mas foi reinserida pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o que foi considerado uma vitória do governo.
Fonte: Cariri Notícia
