STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
QUATRO PROJETOS DE LEIS SÃO ENCAMINHADOS A COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA
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| A CP FOI ALTERADA. SAIU O VER. A. HENRIQUE (CENTRO) E ENTROU A VEREADORA LÉLIA. |
A Comissão Permanente do Poder Legislativo de Altaneira já tem no seu retorno as atividades normais depois do recesso de fim de ano, quatro importantes Projetos de Leis para serem analisados e emitidos pareceres.
Na tarde de ontem (14) as apresentações das matérias em Plenário ocorreram a todo vapor. Ressalte-se aqui quatro Projetos de Leis, três deles advindo do Executivo Municipal, a saber: o de Nº. 005/2012 faz menção às funções gratificadas da Secretaria de Educação. O mesmo tem como uma das finalidades a criação das funções de Supervisor Escolar e Orientador Educacional, já que outrora foi aprovado o Projeto de Lei alterando a estrutura administrativa do Executivo. Já o de Nº. 006/2012 trata dos subsídios dos Membros do Conselho Tutelar e o de nº. 007/2012 vem a dispor sobre os cargos efetivos da estrutura administrativa do Executivo Municipal. Por meio deste propõe-se a criação dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária, Assistente Social, Enfermeiro e Psicólogo e também a ampliação das Vagas de Médico e Odontólogo visando suprir as necessidades do serviço público.
Quem também apresentou Projeto foi o Vereador Flávio Correia (PCdoB). Este é autor do Projeto de Lei Nº. 010/2011 relativo à Criação e Regulamentação do Programa de Prevenção às Drogas e a Violência no Município que também será apresentado em Plenário nesta tarde. È importante frisar que o Projeto era para ter sido apresentado e votado ano passado, mas devido ao recesso não foi possível.
Todas as matérias foram encaminhadas para a Comissão Permanente para análise e missão de pareceres, devendo retornar ao Plenário para votação na Próxima Sessão.
