STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
PROTOCOLADO NA CÂMARA MENSAGENS QUE ENCAMINHAM PROJETOS DE LEI
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| VER. RAIMUNDIM (PRESIDENTE) |
Foi Protocolado na tarde de ontem, 18 (dezoito) de janeiro, no Poder Legislativo Municipal de Altaneira, mensagens encaminhando Projetos de Lei.
Através da Mensagem de Nº. 002/2012 o Governo Municipal encaminha o Projeto de Lei Nº. 002/2012. Por meio dele fica autorizado o pagamento de abono em virtude de saldo remanescente de recursos do FUNDEB.
Outro Projeto Encaminhado foi o de Nº. 003/2012. Pela redação deste haverá um reajuste no valor da gratificação por desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde e também aos Agentes de Combate as Endemias. Tal assertiva se encontra prevista na Lei Nº. 512/2011.
O Poder Executivo encaminhou também o Projeto de Lei Nº. 004/2012. Este Dispõe sobre o reajuste do incentivo financeiro como prêmio pela participação e assiduidade do músico aos ensaios e apresentação da Banda de Músico do Município.
È importante ressaltar que o Prefeito de Altaneira, através da Mensagem Nº. 005/2012 está convocando a Câmara para uma sessão extraordinária objetivando a apreciação dos Projetos elencados acima e também do de Nº. 026/2011, encaminhado ao Legislativo no dia 21 de novembro de 2011. Este já possui parecer de Admissibilidade favorável a aprovação da Comissão Permanente.
O Presidente da Câmara irá marcará o dia em que os Vereadores se reunirão para apresentação e votação das matérias.
Fonte: Câmara Municipal De Altaneira
