STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Ceará tem 30 delegacias prontas e fechadas há mais de dois anos
O Ministério Público do Estado considera o caso grave. Em Saboeiro, a Justiça determinou que o Governo do Estado inaugurasse no prazo de dez dias a unidade e aplicou multa diária no valor de R$ 10.000,00, desde 21 de junho de 2011, perfazendo um total superior a R$ 1,7 milhão.
De acordo com a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social são 30 delegacias em todo o Ceará que já estão prontas e deverão ser entregues até o final do mês de março. Dessas, uma é na capital (15º DP) e as outras 29 no Interior.
Na região Centro-Sul, as delegacias municipais de Polícia Civil das cidades de Cedro, Ipaumirim, Jucás e Saboeiro estão concluídas há quase dois anos, mas fechadas, aguardando a definição de data de inauguração por parte do governo do Estado.
Na cidade de Cedro, a nova delegacia foi construída nos padrões modernos, com fachada de vidro. No imóvel deve funcionar também o destacamento da Polícia Militar, mas o prédio está fechado há mais de dois anos.
MULTA CONTRA O ESTADO
Em decorrência do atraso na abertura da Delegacia de Polícia Civil de Saboeiro, o Ministério Público Estadual, ingressou em janeiro de 2011, na comarca local, Ação Civil Pública com pedido de liminar, para o funcionamento da unidade no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
Anteriormente, o promotor de Justiça, Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, já havia tentado por meio de medidas administrativas fazer funcionar a delegacia a partir de agosto de 2010. “Infelizmente não fomos atendidos e o prédio já estava pronto há mais de um ano”, observou. “Permanece fechado e isso é um absurdo, sem justificativa”.
A Delegacia Municipal de Polícia Civil de Saboeiro está pronta há mais de dois anos. Um imóvel pertencente ao governo do Estado, onde funcionava o antigo escritório da Ematerce, foi reformado e adaptado para a delegacia, que já dispõe de mobiliário, computador, delegado e escrivães nomeados, mas permanece fechado. “Um dia, um delegado tentou abrir a delegacia, mas recebeu determinação da Secretaria de Segurança Pública para sair do local, que só funcionaria após a inauguração”, contou o promotor de Justiça. “Enquanto isso, a população é prejudicada”.
Fonte: Site Miséria/Diário do Nordeste
