STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
PROJETOS DE LEIS E PROPOSTAS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA SÃO DESTAQUE NA SESSÃO
O Poder Legislativo Municipal realizou na tarde de ontem, 06 (seis) de dezembro, na Secretaria de Assistência Social, sua primeira sessão ordinária do mês corrente presidida pelo primeiro secretário, o Vereador Devaldo Nogueira (PSB).
A exemplo da última sessão, as alterações na Lei Orgânica do Município continuam ocorrendo a todo vapor. Nesse sentido, foram mais uma vez alvo de debate entre os Parlamentares. Foi apresentada a proposta de emenda acrescentando inciso ao § 1ª. Do Art. 232 de autoria do Vereador Deza Soares (PCdoB).
Foi apresentada também três Projetos de Lei do Governo Municipal. O Primeiro deles, não necessariamente nesta ordem, é o de Nº. 030/2011 que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores do Município.
Já o Projeto de Lei Nº. 029/2011 Institui o Novo Código Tributário do Município.
Por último, o Projeto de Lei Nº. 028/2011 que faz menção as funções gratificadas da Secretaria de Educação.
Tanto a Proposta de Emenda quanto os Projetos de Leis foram encaminhados a Comissão Permanente da Casa para análise e emissão de pareceres, devendo retornar para discussão e votação.
Ainda no que tange as alterações a lei que subsidia as ações do Executivo, Legislativo e da própria Comunidade Local, as cinco Propostas de Emenda aprovadas em Primeiro Turno na última sessão foram mais uma vez aprovadas, agora no segundo turno.
São elas: A que acrescenta parágrafo ao Art. 28, de autoria do Vereador Flávio Correi (PCdoB). Temos ainda a de autoria do Presidente em Exercício, o Vereador Deza Soares (PCdoB). Esta dispõe sobre alterações no Art. 38. A que altera dispositivos do capítulo da Assistência Social. Assim como também a Proposta de Emenda a Lei Orgânica alterando dispositivos do Capítulo da Educação e, por último a Proposta de Emenda alusivo a alteração dos dispositivos do Capítulo da Cultura e do Desporto.
Fonte: Câmara Municipal De Altaneira
