STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Comissão Permanente aprova PCC do Magistério
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| Vereadores da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Altaneira em foto de Arquivo |
A Comissão Permanente da Câmara Municipal de Altaneira aprovou na manhã de hoje (12/12) o Projeto de Lei que institui o novo Plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Municipal.
O Projeto de Lei foi encaminhado pelo Prefeito Municipal Delvamberto Soares à Câmara Municipal no início do mês de novembro e foi amplamente discutido com a categoria através do Sindicato dos Servidores Municipais.
O Prefeito Municipal aceitou algumas sugestões encaminhadas pelo SINSEMA e encaminhou nova Mensagem à Câmara com as alterações.
Dentre as sugestões acatadas destacam-se a redução do interstício para progressão funcional que na proposta original era de cinco anos e foi reduzida para três anos.
Outra sugestão atendida em parte foi em relação ao percentual aplicado em relação aos níveis de graduação. O SINSEMA pleiteava que a diferença entre o professor graduado e o pós-graduado fosse elevada para 40%. A lei atual prevê uma diferença de 15%.
O Prefeito acatou a sugestão, mas de forma gradativa, em 2012 a diferença será de 20%, em 2013 30% e em 2014 40%.
Outra proposta acatada foi em relação a redução de 1/3 da carga horária ara atividades extraclasse, conforme previsto no Lei do Piso Nacional do magistério, para atendimento imediato.
Outras propostas que previa a criação de gratificações não foram atendidas, pois a intenção do novo Governo é evitar o fracionamento da remuneração do professor.
As sugestões relacionadas à educação especial e redução de jornada para os profissionais em fase de aposentadoria serão tratadas em leis específicas.
Fonte: Blog De Altaneira
