STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Câmara Municipal de Altaneira aprova PCC do Magistério e Estatuto do Servidor
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| Vereadores atentos a leitura do Parecer do Relator da Comissão Permanente- foto João Paulo |
Foram aprovados na tarde de ontem (20/12) em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada no Auditório da Secretaria de Assistência Social os projetos de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e o novo Estatuto dos Servidores Municipais.
O Relator da Comissão Permanente, Vereador Professor Adeilton (PP) após a leitura dos Pareceres, comunicou que os dois projetos foram amplamente discutidos com a categoria e que decidiu incluir em ambos algumas sugestões apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira – SINSEMA.
“Os servidores municipais, em especial os professores, são os grandes vitoriosos deste processo, pois estão ganhando uma legislação moderna, justa e ganhos reais para a categoria” disse o Vereador Professor Adeilton.
Os dois projetos serão encaminhados ao Prefeito Municipal que poderá aceitar ou não as alterações promovidas pelos Vereadores.
O Prefeito Municipal Delvamberto Soares (PSB) enviou Mensagem a Câmara alterando alguns dispositivos do Projeto do PCC do Magistério, atendendo, também a reinvindicação do Sindicato dos Servidores.
O Secretário de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares, que acompanhou a Sessão da Câmara Municipal disse que o Prefeito pretende sancionar as duas leis ainda este ano, mas não adiantou se alterações serão aceitas.
Código Tributário
Estava na pauta da Sessão Extraordinária de ontem o Projeto de Lei que institui o novo Código Tributário Municipal, mas o Projeto não foi votado uma vez que Relator informou que não foi possível a analise do texto pela sua complexidade e em face de que a Comissão deu prioridade aos dois projetos aprovados na Sessão.
Por decisão unânime dos vereadores ficou decidido que seria convocada uma outra Sessão Extraordinária já designada para o próximo dia 27 quando o Projeto de Lei deverá ser votado.
Fonte: Blog De Altaneira
Fonte: Blog De Altaneira
