STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Dilma impõe menos leis ao Congresso que Lula e FHC
Embora criticada pela relação mais dura com o Congresso, a presidente Dilma Rousseff impôs menos leis à Câmara e ao Senado que os seus dois antecessores, Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), nos primeiros seis meses de mandato.
Levantamento feito pelo R7 mostra que Dilma editou um número menor de decretos e medidas provisórias, tipos de leis que recebem pouca ou nenhuma influência dos parlamentares, a quem cabe, primordialmente, criar, analisar e mudar as leis do país.
Foram 166 decretos, normas lançadas pela Presidência e que têm validade imediata a partir de sua publicação, contra 337 de Lula no primeiro semestre de 2003 (mais que o dobro) e 546 de FHC nos primeiros seis meses de 1995 (mais que o triplo).
O mesmo aconteceu com as medidas provisórias, mudanças na legislação que já passam a valer mesmo antes de passar pelo crivo da Câmara e do Senado no prazo máximo de 120 dias.
Até esta sexta-feira (15), último dia de atividades dos parlamentares antes das férias, Dilma enviou ao Congresso 17 MPs contra 24 de Lula no mesmo período de 2003 e 242 de FHC no primeiro semestre de 1995. No caso do tucano, porém, a maioria das medidas era reedição para manter em vigor as MPs antigas.
Três Poderes
O levantamento mostra ainda que o Executivo continua dominando a pauta do Congresso, à frente dos outros Poderes. De todas as 407 leis lançadas em 2011 e aprovadas no primeiro semestre, 212 (52%) saíram do Planalto; 185 (45%) do Legislativo; 9 (2%) do Judiciário; e 1 do Ministério Público.
Mas a liderança não está apenas nos números: uma análise de todas as leis do Executivo mostra que os programas e mudanças mais significativas foram implementadas por decreto ou medida provisória.
Dentre as 212 leis de autoria do Executivo, 166 são decretos. A maioria deles (146, ou 88%) é ato administrativo: abertura de crédito, regulamentação de leis, remanejamento de cargos, acordos internacionais, mudanças acionárias em estatais, prorrogação de contratos etc.
Os outros serviram para emplacar vitrines do governo como o programa Brasil sem Miséria, principal programa de Dilma para erradicar a pobreza extrema e o aumento do Bolsa Família. Também por decreto a presidente lançou o Plano Estratégico de Fronteiras, que alia Forças Armadas e polícias federais para coibir tráfico e contrabando vindo dos vizinhos e o corte de R$ 50 bilhões do Orçamento.
As medidas provisórias também foram responsáveis por decisões importantes, como o novo salário mínimo, de R$ 545; a correção da tabela do Imposto de Renda; benefício fiscal dado a fabricantes de tablets; o recente RDC (Regime Diferenciado de Contratações), que flexibiliza as licitações para obras da Copa.
“Avalanche”
Principal mobilizador da oposição na Câmara, o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), admite que, em minoria, não é possível derrotar o governo na votação das medidas provisórias. Ainda assim, critica a forma como o Planalto as encaminha ao Congresso, que dificulta mudanças.
- O Congresso fica aprisionado em virtude de uma avalanche de medidas provisórias, que são colocadas com urgência para ser votadas.
Já o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), rejeita a tese do predomínio do Executivo sobre o Legislativo. Ele argumenta que o sistema presidencialista pressupõe uma atuação necessária do Executivo no ato de legislar, via MPs.
- Num país com a dimensão do Brasil e um arcabouço jurídico complexo, com 1.183 leis federais, além de milhares de leis estaduais e municipais e portarias, é impossível governar sem medidas provisórias. Mas em todas, sem exceção, a Câmara tem um papel preponderante na elaboração.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), concorda que as medidas provisórias não impedem o debate na Casa. Ele ressalta que, das 84 matérias votadas em plenário neste ano, apenas 25 eram MPs.
Neste primeiro semestre, a Câmara conseguiu limpar da pauta de votações as medidas provisórias. Mas das 17 enviadas por Dilma ao Congresso, 16 ainda precisam passar pelo crivo dos senadores para encerrar sua tramitação.
Fonte: R7
