STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Altaneira: Problemas Habitacionais é Destaque nas Discussões da Câmara Itinerante de Altaneira Com Representantes Locais
Por José NicolauFoi realizado neste sábado, dia 30 de abril a quinta reunião da Câmara Itinerante com o propósito de discutir e apresentar propostas com o intuito de reformular a Lei Orgânica do Município junto a representantes da sociedade.
O evento teve início às 10h00 da manhã no Centro de Referência e Assistência Social – CRAS. Na oportunidade estiveram presentes o Representante da Fundação Educativa e Cultural ARCA, o Professor Carlos Tolovi, da Secretaria do Trabalho e Ação Social, Alice Gonçalves da Silva, bem como também da Associação Beneficente de Altaneira – ABA, entidade mantenedora da Rádio Comunitária Altaneira FM, Maria Lúcia de Lucena, da Secretaria de Saúde, Francisco Dariomar Rodrigues, além de Representantes Religiosos.
Neste contexto, antes de serem iniciadas as discussões, o Presidente em Exercício, o Vereador Deza Soares (PCdoB) chamou a atenção para dois pontos importantes. O primeiro deles foi direcionado a relevância de se estar discutido a Lei que rege o município ante a comunidade, uma vez que isso da a esta a oportunidade de conhecê-la e, a partir disso realizar cobranças de forma efetiva ao Executivo para que sejam garantidos os direitos sociais. O segundo se deu em relação à ausência, já marcante, da maioria dos parlamentares nos encontros. O Presidente lamentou o fato já que esse momento é de inteira responsabilidade da Câmara.
Na oportunidade, foram discutidos o Capítulo I – Das Disposições Gerais, o Capítulo II – Da Ordem Econômica, o Capítulo III – Da Assistência Social, além do Art. 203 inerente ao Capítulo VII da Cultura e do Desporto.
Dentre as propostas lançadas, destaque para as oriundas do Setor da Assistência Social. Aqui, umas das principais questões levantadas foram, não sem razão, criar políticas públicas e econômicas que visem atender aos jovens e adolescentes, projetos sociais que atentem para a qualificação dos mesmos, bem como também dos Conselheiros Tutelares.
No entanto, um dos pontos que mais chamaram a atenção foi o setor habitacional. Para o Representante da Fundação ARCA é preciso que se coloque limites de espaços no que toca as construções das casas para serem distribuídas as pessoas com poucas condições financeiras, uma vez que as habitações ora construídas são muito pequenas, sem falar que não dispõe de muros. Isso, para ele, tira a dignidade dessas pessoas.
Outro entrave nesse setor foi levantado pelo Presidente em Exercício. Para ele, as pessoas que adquirem as casas estão se desfazendo destas de forma errada. Muitos, inclusive, estão negociando este espaço, tirando assim, a vaga de outras pessoas que não dispõem desse tipo de espaço.
No que diz respeito aos assuntos religiosos destaque para as discussões em torno do Art. 203. Pela sua redação “O Município apoiará as festas populares locais, folclóricas e religiosas e as atividades artísticas, festivas e feiras de artesanato”. (L.O.M, p. 52) Aqui, as discussões giraram em torno de se inserir na Lei Orgânica um Feriado Municipal em homenagem aos Protestantes. Altaneira conta hoje com 07 (sete) Instituições religiosas de cunho protestante.
Nunca é demais lembrar que serão colhidas todas as propostas de reformulação inerente a cada setor da sociedade e, colocadas a disposição da Comissão Especial de Advogados - CEA que, não sem razão, irá analisá-las verificando o teor de constitucionalidade. Após essa etapa serão encaminhadas para apresentação e votação em plenário.(Fonte – Poder Legislativo).
