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STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na  "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
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MP requer bloqueio de bens do prefeito de Aracati e secretária de Saúde

A promotora de Justiça da Comarca de Aracati, Emilda Afonso de Sousa, ingressou com Ação Civil Pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito do município, Expedito Ferreira da Costa, e a secretária de saúde Adélia Maria Araújo Bandeira.
Dessa forma, o Ministério Público requer que se ordene a indisponibilidade e bloqueio dos bens dos réus, até quantificação do exato valor do prejuízo aos cofres públicos, limitando-se tal indisponibilidade, porém, ao valor especificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referente aos gastos autorizados pelos mesmos para pagamento de prestação de serviços na área de saúde (contratação indireta de mão-de-obra) junto ao credor Instituto de Administração Social e Emprego (IASE).
A soma destes gastos atinge a cifra de R$ 1.151.983,22, todos com recursos do Fundo Municipal de Saúde de Aracati / 2005 (período de 23 de setembro a 31 de dezembro de 2005) e, de acordo com a ACP, não precedidos de licitação e tampouco de procedimento adequado de dispensa de licitação.
*Com informações do Ministério Público Estadual.

Fonte: ceara agora
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