STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
O Tribunal de Justiça do Ceará, através da 1ª Câmara Cível, determinou a reintegração de dez servidores à Prefeitura de Potiretama, exonerados pelo prefeito Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino, com base em lei complementar de 2009, que extinguiu vários cargos.
Os servidores, devidamente aprovados em concurso público e em fase de estágio probatório, entraram com mandado de segurança com o objetivo de suspender o ato do prefeito, alegando que foram demitidos abusivamente. Além disso, asseguraram que terceirizados foram contratados para substituí-los.
O município sustentou que extinguiu os cargos para adequar os gastos ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, desembargador Francisco Sales Neto, destacou que o servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo em estágio probatório, não pode ser exonerado ao livre arbítrio.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível determinou a reintegração dos servidores. Além disso, estabeleceu o pagamento dos vencimentos no período compreendido entre as exonerações e o retorno ao trabalho.
*Com informações da assessoria de imprensa do TJCE.
Fonte: cearaagora
