STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Crises fazem 2013 ser ano com maior número de presos no sistema federal
Presídio federal do Paraná (Foto: Ministério de Justiça)
Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, as quatro penitenciárias federais chegaram a abrigar 550 presos no ano passado.
Este foi o maior número desde que a primeira das quatro penitenciárias federais foi construída, em 2006. Mesmo assim, bem abaixo que a capacidade total, que é de 832 vagas.
Em 2013, houve 206 novas inclusões. As movimentações ocorreram após rebeliões, ataques à população e a bases policiais, assassinatos, ameaças e surgimento de novas lideranças de facções.
Coordenador do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, que acompanha a administração das quatro penitenciárias federais do país, e corregedor de uma delas, a de Mossoró (RN), o juiz Walter Nunes diz que o ano passado foi atípico. "Com certeza, o com maior movimento". "Foi um ano movimentado não só pela grande entrada e saída de presos. Mas também porque fizemos circular intermanente casos emblemáticos", como o de Fernandinho Beira-Mar, líder de uma facção que comanda o tráfico de drogas no Rio de Janeiro.
O Brasil possui quatro penitenciárias federais localizadas em pontos extremos das fronteiras. Além de Mossoró, as prisões estão em Catanduvas (PR), Porto Velho (RO) e Campo Grande (MS). Cada uma tem 208 vagas, mas a lotação atual é de 60% – em 10 de janeiro, havia 496 presos procedentes de quase todos os estados, com exceção do Tocantins, de Sergipe e do Rio Grande do Sul. Em média, os juizes tentam manter no máximo por um ano os presos nestas unidades, devolvendo-os em seguida aos estados.
Devido a uma onda de violência que culminou com a morte de 100 policiais em 2012, São Paulo transferiu no ano passado 13 detentos. Já o Rio de Janeiro apelou para ajuda federal quando criminosos invadiram o Fórum de Bangu para resgatar traficantes. Em Santa Catarina, foram ataques contra ônibus e prédios públicos que levaram à movimentação de 42 suspeitos, em fevereiro, para Mossoró.
Agora, o problema é com o Maranhão, que recebeu oferta, mas ainda não concretizou as transferências de presos após uma série de rebeliões com mortes violentas e decapitações nos presídios, além de ataques nas ruas que culminaram com a morte da menina Ana Clara, de 8 anos.
O governo federal ofereceu 25 vagas para líderes de facções que disputam o controle de presídios no estado. As transferências podem ocorrer ainda nesta semana.
"A procura é frequente e, via de regra, ocorre em episódios agudos de violência dentro dos presídios estaduais. Alguns estados possuem problema crônico de superlotação e isso potencializa todos os demais problemas, como violência, insegurança nas ruas", afirma o juiz Walter Nunes.
"O mais inusitado é que, em muitos casos, os estados aproveitam para mandar presos que não se encaixam no perfil que represente risco, que é a finalidade de um presídio federal, e que não deveriam estar lá. Em todos as quatro unidades federais há situações desta natureza", segundo o magistrado.
"Isso acontece porque há seleção inadequada. Eles pensam: ´no presídio federal tem vaga? Então manda para lá, porque aqui não tem vaga´." "Muitos que vieram de Santa Catarina eu mandei de volta", disse.
"As penitenciárias federais foram criadas com a finalidade de recolher presos que integram organizações criminosas e que, mesmo estando em um presídio estadual, exerçam algum tipo de liderança ou representem risco. Não se pode generalizar", explicou o juiz Walter Nunes.
Para que haja a movimentação, o governo do estado que deseja a transferência deve comprovar a periculosidade do preso dentro do estado. O Ministério Público e o Judiciário estadual analisam o pedido, que depois é encaminhado à Justiça federal.
"A massa carcerária nos estados é bem superior ao número de vagas e quem acaba mandando nos presídios estaduais são os próprios presos", disse Nunes. O custo de manutenção anual de cada preso para o governo federal é de mais de R$ 20 mil.
O último balanço do Depen, de dezembro de 2012, aponta que o déficit de vagas no Brasil chega a 237 mil. O G1 fez um levantamento, publicado nesta quarta-feira (15), que aponta déficit de 200 mil vagas. Já nas penitenciárias federais, a regra é manter 20% das vagas desocupadas para eventuais momentos de crise. O período máximo que os juízes buscam manter o detento em prisões federais é de um ano.
Motivo desvirtuado
O procurador Alexandre Saliba, que preside a comissão do sistema prisional do Conselho Nacional do Ministério Público, concorda que está sendo "desvirtuado" o objetivo das penitenciárias federais. "Estão tratando a transferência como uma solução paliativa e emergencial para as crises de segurança pública e que não vão resolver os problemas de origem, como a superlotação", diz.
"Às vezes o estado manda o preso para o presídio federal sem a pretensão de recebê-lo de volta e isso não pode acontecer. A penitenciária federal não pode ser uma solução", diz o juiz Walter Nunes.
Corregedora da Penitenciária Federal de Porto Velho, a juíza federal Juliana Maria da Paixão reforça a informação de que presos que deveriam voltar para o sistema estadual, após esgotado seu prazo no sistema federal, não são recebidos de volta pelos Estados de origem. "Práticas como essa, se continuarem, inviabilizarão a finalidade" das prisões federais, diz.
As penitenciárias federais trabalham com um regime disciplinar diferenciado para dificultar que detentos perigosos falem entre si: cada um fica em uma cela individual, que é revistada minuciosamente todos os dias. São apenas duas horas de banho de sol diárias e não é permitido receber jornais e ver televisão, para evitar qualquer contato com o ambiente externo.
Fonte: G1 / Miséria
