STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
TIM é condenada em R$ 5 milhões por controlar ida ao banheiro de funcionária
De acordo com o processo, além de ter de pedir autorização para ir ao banheiro, as portas dos sanitários femininos eram transparentes e um funcionário do sexo masculino fazia a limpeza do local.
A sentença é do juiz Felipe Augusto de Magalhães Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba. Ainda cabe recurso da decisão.
De acordo com o juiz, a decisão e o alto valor da indenização — de R$ 5 milhões — se baseiam também nos precedentes da empresa. Segundo Calvet, há outras sete decisões judiciais contra a TIM, pela mesma prática de controle de horário de banheiros, que tiveram indenizações variando entre R$ 1 mil e R$ 10 mil.
“A empresa não vinha manifestando qualquer interesse em ajustar o ambiente de trabalho, sendo mais barato pagar eventuais ações trabalhistas do pequeno número de empregados que reclamarem judicialmente”, afirmou o juiz, na nota do TRT-PR.
Em nota, a TIM informa que já foi notificada e “está tomando as providências de recurso.”
Fonte: Economia - iG / Miséria
