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Vereador Edezyo pede ao Prefeito que apresente Projeto de Lei regulamentando o transporte para os universitários

Ignorando que uma das funções constitucionais do parlamentar é legislar o Vereador Edezyo Jalled (PRB) apresentou Jalled apresentou na Sessão de ontem (10/09) requerimento solicitando ao Prefeito Municipal que envie ao Poder Legislativo um Projeto de lei regulamentando o transporte para os universitários.

O pleito do Vereador foi fundamentado no Parágrafo único do Art. 5º. da lei nº.  12.816/2013, sancionada pela Presidente Dilma em 5  de  junho  de 2013 que facultou o uso dos veículos do Transporte Escolar, além do uso na área rural, ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior desde regulamentado pelo Município.
Apesar de o atual Governo Municipal oferecer este serviço aos universitários não existe uma regulamentação no âmbito do Município, visando suprir esta falha o Vereador Edezyo Jalled apresentou requerimento e segundo informações do Blog da Câmara Municipal de Altaneira o Vereador Edezyo Jalled anexou ao requerimento uma minuta de Projeto de Lei estabelecendo normas para a concessão.
O Requerimento foi aprovado por unanimidade, após ampla discussão. O Secretário de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares disse que a iniciativa “certamente merecerá grande atenção do Poder Executivo” e Prefeito Delvamberto Soares parabéns o Vereador Edezyo Jalled afirmando que “ações como essa será a marca do nosso governo”.

O Professor e Blogueiro José Nicolau considerou bastante positiva o debate na Câmara sobre o serviço de transporte aos universitários, mas não entende as razões pela qual o vereador não apresentou o Projeto de Lei já que esta é uma das funções do parlamentar.

Fonte: Blog de Altaneira

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