STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Vereador Edezyo pede ao Prefeito que apresente Projeto de Lei regulamentando o transporte para os universitários
Ignorando
que uma das funções constitucionais do parlamentar é legislar o Vereador Edezyo
Jalled (PRB) apresentou Jalled apresentou na Sessão de ontem (10/09)
requerimento solicitando ao Prefeito Municipal que envie ao Poder Legislativo
um Projeto de lei regulamentando o transporte para os universitários.
O
pleito do Vereador foi fundamentado no Parágrafo único do Art. 5º. da lei nº. 12.816/2013, sancionada pela Presidente Dilma
em 5 de
junho de 2013 que facultou o uso dos
veículos do Transporte Escolar, além do uso na área rural, ser utilizados para
o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior desde regulamentado
pelo Município.
Apesar
de o atual Governo Municipal oferecer este serviço aos universitários não
existe uma regulamentação no âmbito do Município, visando suprir esta falha o
Vereador Edezyo Jalled apresentou requerimento e segundo informações do Blog da
Câmara Municipal de Altaneira o Vereador Edezyo Jalled anexou ao requerimento
uma minuta de Projeto de Lei estabelecendo normas para a concessão.
O
Requerimento foi aprovado por unanimidade, após ampla discussão. O Secretário
de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares disse que a iniciativa “certamente
merecerá grande atenção do Poder Executivo” e Prefeito Delvamberto Soares parabéns
o Vereador Edezyo Jalled afirmando que “ações como essa será a marca do nosso
governo”.
O Professor e Blogueiro José Nicolau considerou bastante positiva o debate na Câmara sobre o serviço de transporte aos universitários, mas não entende as razões pela qual o vereador não apresentou o Projeto de Lei já que esta é uma das funções do parlamentar.
Fonte: Blog de Altaneira
