STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
MEIs têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual 2014
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia
31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional
(DASN-Simei), ano base 2014, à Receita Federal. O documento mantém o
empreendedor em dia com as obrigações fiscais garante benefícios
previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e
licença-maternidade, entre outros. A 20 dias do último dia para entregar
a declaração do Simples Nacional, a Receita informa que 2,78 milhões de
MEIs ainda não enviaram o documento. O número representa 59,72% do
total.
Na
declaração, o MEI deve apresentar o faturamento contratou funcionário e
descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.
O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa,
terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples
Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
O
MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos
federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como
despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS) acrescido de R$ 5
(prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).
O estado
com o maior número de declarações entregues é Santa Catarina, com
53,48%. Na segunda e terceira posição, estão Paraná e Piauí, com 52,74% e
50,66%. O estado que aparece com o menor percentual de declarações
entregues é o Rio de Janeiro, com 27,98% do total, seguido por Amazonas e
Amapá, com apenas 28,42% e 31,03%.
É
considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por
conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$
60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou
titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário
mínimo ou piso da categoria.
FONTE:Portal do Empreendedor
