STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
CPI da Câmara aprova relatório contra exploração do trabalho infantil
A
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração do
trabalho infantil aprovou hoje (10) o relatório final sobre o tema. No
texto estão previstas a regulamentação do trabalho desportivo infantil, o
compromisso de impedir alteração da idade mínima para o trabalho e o
fim do trabalho doméstico infantojuvenil.A relatora Luciana Santos (PCdoB-PE) ainda incluiu linhas de fiscalização para evitar essas práticas. Uma delas é a ampliação do poder de setores informais no monitoramento; outra aumenta a responsabilização dos empregadores e facilita as autorizações judiciais solicitadas por membros do Ministério Público e conselheiros tutelares para atuar nos casos.
Em quase um ano de trabalho, o colegiado buscou nos estados com maior ocorrência de denúncias de trabalho infantil outros problemas relacionados aos direitos das crianças e adolescentes, e os parlamentares decidiram também manter a previsão de um cadastro de empregadores. A ideia é reunir uma “lista suja” do trabalho escravo, elencando nomes de empresas e outros agentes econômicos que exploram o trabalho infantojuvenil.
A CPI do Trabalho Infantil foi instalada em setembro de 2013 e promoveu 19 audiências públicas em cidades como Brasília, Recife, Salvador e Rio de Janeiro para discutir problemas como, por exemplo, o trabalho de crianças nos períodos de carnaval.
Fonte: Ceará Agora
