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Novo valor de multas começa a valer sábado

A Lei Federal 12.971/14 alterou 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visando diminuir, principalmente, as ultrapassagens (Foto: Tuno Vieira/Diário do Nordeste)
O reajuste no valor de multas de trânsito, que em alguns casos chega a 900%, começa a vigorar sábado (1º) no Brasil. No Ceará, a expectativa é que o "encarecimento" com a aplicação da Lei Federal 12.971/14, que alterou 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), diminua, sobretudo, as ultrapassagens irregulares, que resultam em colisões frontais - acidentes responsáveis por cerca de 30% das mortes nas rodovias. Neste ano, 128 ocorrências do tipo, com 58 mortes, foram registradas no Estado. Em 2013, foram 134 acidentes, com 57 óbitos, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Com a alteração, infrações como os "rachas" - disputa de corrida - cuja multa hoje custa R$ 574,62, subirá para R$ 1.915,40. O mesmo valor será cobrado de quem for pego promovendo competições, manobras perigosas e ultrapassagens pela direita. No caso da ultrapassagens pelo acostamento e pela contramão, o valor passará de R$ 191,54 para R$ 957,70.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), o argumento do Congresso Nacional para justificar o projeto é que "mexendo no bolso dos condutores, há a possibilidade de finalmente as regras serem respeitadas". Para a PRF no Ceará, conforme o relações públicas da instituição, Alexsandro Luis Batista, a expectativa também é esta. Na definição da nova lei, de acordo com a PRF, os legisladores priorizaram as infrações que acarretam acidentes de maior gravidade.

Ocorrências

De janeiro a setembro de 2013, foram registradas, nas BRs do Ceará, 6.872 ultrapassagens na contramão. Neste ano, 7.413 multas já foram aplicadas pela infração, em igual período. Outra irregularidade recorrente é a ultrapassagem pelo acostamento. Neste ano, foram 990 multas. Aumento de 40%, se comparado ao mesmo período de 2013, que teve 704 autuações.

O rigor nas punições, não se dará somente no aspecto financeiro. Para quem praticar homicídio culposo - quando não há intenção de matar - no trânsito, a pena de reclusão, que hoje é de dois a quatro anos, pode ser ampliada em um terço ou metade, caso o condutor não possua carteira de habilitação, se deixar de prestar socorro quando possível fazê-lo sem risco pessoal à vítima, se estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e se a ocorrência for em calçada ou faixa de pedestre.

Na avaliação do promotor de Justiça, integrante do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas de Trânsito do Ministério Público, Gilvan Melo, o aumento do valor só ocasionará a redução das ocorrências se houver fiscalização efetiva e ações educativas. "A fiscalização é mínima e, diante disso, não importa o valor da multa".

Para a professora doutora do departamento Psicologia da Universidade Federal do Ceará (UFC) e pesquisadora em Mobilidade Humana, Gislene Macêdo, o reajuste influenciará o comportamento do condutor, porém ela ressalta que "nenhuma punição educa" e a medida deverá ter efeito pontual. Para Gislene, o processo educativo tem "muito mais a ver com ética do que com lei" e a educação ainda é falha, já que o processo é amplo e deveria ser assumido não só pelo órgão de trânsito, mas por outras instituições, como as escolas.

Recursos para ações devem ter aumento

Com o reajuste no valor das multas determinado por lei, o valor destinado às ações educativas também será alterado. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro determina que "a receita arrecadada com as multas deve ser aplicado, em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito". Do total da arrecadação, 5% é depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Em 2012, o Detran, registrou 102.832 infrações. No total, o órgão arrecadou R$ 51.387.675,31 com multas. Destes, R$ 20.926.222,90 foram destinados à fiscalização e educação no trânsito. No ano passado, foram contabilizadas 88.878 multas, que totalizaram uma arrecadação de R$ 53.391.188,87. Do total, R$ 28.065.418,96 foram empregados em fiscalizações e educação.

De acordo com o órgão, desde 2009 há investimentos permanentes em duas Escolas de Educação para o Trânsito, em Fortaleza e Sobral. Uma terceira unidade deverá ser construída no município de Juazeiro do Norte. No entanto, a ordem de serviço ainda está sendo elaborada.

Mudanças

Art. 173: Disputar Corrida

Valor atual: R$ 574,62

Novo valor: R$ 1.915,40

Art. 174: Promover competições

Valor atual: R$ 957,70

Novo valor: R$ 1.915,40

Art.175: Manobras arriscadas

Valor atual: R$191,54

Novo valor: R$ 1.915,54

Art.191: Ultrapassagem pela Direita

Valor atual: R$191,54

Novo valor: R$ 1.915,54

Art. 202: Ultrapassagem pelo acostamento

Valor atual: R$ 191,54

Novo valor: R$ 957,70

Art. 203: Ultrapassagem pela contramão

Valor atual: R$ 191,54

Novo valor: R$ 957,70

Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
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