STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Apenas 15% do Ceará têm Conselho contra drogas
O Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas do Ministério Público do Estado, que orienta gestores para a instalação dos conselhos, visitou 43 lugares no Ceará e detectou a ausência do órgão em 21 desses municípios.
Algumas cidades nem sequer contam com qualquer tipo de política contra as drogas. Municípios como Acarape, Aracoiaba, Itapajé, Jaguaruana e Madalena não formularam planos de criação do Comad e nem deram respostas aos ofícios encaminhados pelo MP. Outras sete cidades responderam à abordagem e ficaram de encaminhar respostas. Nove estão recebendo auxílio do MP para montar seus conselhos. A criação do conselho é lei.
Desde 2012, quando o Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas foi criado, o órgão atua de forma integrada para fazer com que as cidades cearenses planejem estratégias e projetos nos eixos de prevenção, tratamento, recepção social e segurança pública.
"Formamos uma base de dados, identificando o número de cidades com problemas na formalização dos conselhos", aponta a procuradora de Justiça e presidente do Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas do MP, Eliani Nobre. Segundo ela, o número de locais sem Comads era menor ainda. Eliani informa que os municípios que não deram respostas receberão recomendação para que os prefeitos cumpram prazos curtos de criação dos conselhos.
Tudo depende do gestor, como indica a presidente da Comissão de Políticas Públicas Sobre Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará, Rossana Brasil Kopf. "Só se fala na questão em época de campanha", critica. Para ela, falta vontade política dos prefeitos em formalizar conselhos. Ela explica que é por meio dos Comads que as gestões podem implantar coordenadorias de políticas sobre drogas a fim de investir em ações de combate e assistência. Outro problema, diz, é a ausência de projetos, que inviabiliza o recebimento de verbas.
Conforme a assessora técnica da área de Saúde da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Roberta de Paula Oliveira, os Conselhos Municipais Antidrogas envolvem, para formular projetos, representantes de órgãos diversos, incluindo Assistência Social, Saúde, Educação, etc. Contudo, as políticas estão voltadas ainda para a implantação de clínicas de reabilitação que somente são acessíveis a municípios de grande porte. Na visão dela, é preciso reavaliar os trabalhos para que os Comads possam funcionar plenamente e atingir seus reais objetivos.
Conselho Estadual autoriza vagas
Há três anos desativado, o Conselho Estadual Antidrogas do Ceará foi resgatado, em dezembro de 2013, com o intuito de unificar a rede de assistência. Somente esse órgão pode dar autorização para o financiamento das vagas das comunidades terapêuticas para internações de dependentes químicos. Além disso, foi criado, em junho de 2014, o Fundo de Combate às Drogas para financiar as ações.
Segundo a presidente do Conselho Antidrogas, Socorro França, o Ceará é dividido em 22 redes psicossociais. A rede de acolhimento conta com 620 vagas em comunidades terapêuticas. As Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), os Frotinhas e o Hospital Regional do Cariri também recebem dependes químicos. Na educação, o Conselho trabalha com a prevenção por meio de escolas em tempo integral e cursos profissionalizantes.
Outra medida é a regionalização dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Sedes dos órgãos serão abertas no Interior. "Tentamos unificar a rede de atenção e a presença do Estado é importante", explica Socorro França.
Mais informações
Coordenadoria de Políticas sobre Drogas
0800.032.1472
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
