STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Cagece dá descontos de 10% a 50% para consumidores inadimplentes
Até
o fim de julho, consumidores com ligação de água cortada ou suspensa e
dívida de até R$ 5 mil podem negociar com a Cagece a dispensa de parte
do débito principal (Foto: Gustavo Pellizzon)
Trata-se da campanha "Sua Entrada, Seu Desconto". Até o próximo dia 31 de julho, os clientes com ligação de água cortada ou suspensa há, no mínimo, seis meses, e dívida de até R$ 5 mil podem negociar com a Cagece.
Mais de 90 mil clientes têm perfil para participar da campanha, que acontece desde novembro do ano passado, mas apenas 6,4 mil aderiram à iniciativa, totalizando um valor negociado de R$ 5,73 milhões. Até o fim da ação, a Cagece espera contemplar mais 47,5 mil pessoas.
Clientes residenciais, comerciais ou industriais, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar. A negociação da dívida, porém, está condicionada à solicitação de ligação ou religação de água, bem como à permanência do cliente como ativo por um período mínimo de um ano.
Como participar
Para participar, os interessados precisam procurar as lojas de atendimento ou os núcleos da Cagece. Os principais benefícios da campanha são: perdão de multas e juros; dispensa da multa por ligações clandestinas, os chamados "gatos", válida apenas para a primeira infração; o parcelamento do débito em até 24 vezes sem juros; e a substituição do hidrômetro (instrumento que mede o consumo de água) gratuitamente, caso a troca seja necessária. "É uma oportunidade para que milhares de cearenses, principalmente aqueles com menor poder aquisitivo, voltem a ter o serviço de água e esgoto. Por outro lado, também é uma possibilidade para a empresa gerar mais receita", afirma o presidente da Cagece, André Facó.
Inadimplência mensal
Em relação à inadimplência mensal no Estado, o gestor informa que, em média, 15% dos clientes não pagam as faturas dentro do prazo de vencimento. Questionado se a Cagece emite faturas com base na média mensal de consumo, Facó disse que essa prática não existe, pois todas as contas são baseadas nas informações dos hidrômetros. "O aparelho é a garantia de uma cobrança justa", afirma.
Descontos
Além dessas facilidades, o cliente pode ganhar desconto de até 50% caso prefira dar uma entrada. Para entrada de 10% do valor total do débito, a Cagece oferece 10% de desconto na dívida principal. Já se uma pessoa, por exemplo, tem uma dívida bruta de R$ 1 mil e paga R$ 100 (10%) à Cagece, ao aderir à campanha, ela terá um abatimento de mais R$ 100. O valor, nesse caso, cai para R$ 800.
Perda do benefício
O cliente perde o benefício e volta a ter a dívida original se, no período de 12 meses após a adesão, solicitar o corte, tiver a ligação de água suspensa por débito, atrasar o pagamento da fatura ou transferir a titularidade da conta para outra pessoa. Por isso, é preciso assinar um termo de compromisso.
Para divulgar a ação "Sua Entrada, Seu Desconto", a Cagece fará o contato com 5 mil clientes por e-mail marketing, além de realizar visitas residenciais e um trabalho ativo de telemarketing. Além disso, a campanha conta com a parceria do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Geração de renda não segue a elevação das despesas
Atualmente, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) atende a aproximadamente 1,7 milhões de clientes em 151 municípios do Estado. São arrecadados, em média, R$ 70 milhões por mês, o que representa um faturamento anual de R$ 840 milhões. Ainda assim, a empresa alega que a geração de receita não tem acompanhado o ritmo das despesas com a prestação de serviços.
Porém, apesar de reclamar da insegurança financeira, a companhia anuncia um investimento de R$ 1,4 bilhão, nos próximos quatro anos, para levar água e esgoto a áreas do Ceará que ainda não contam com o serviço. Desse montante, em torno de R$ 500 serão provenientes de financiamento.
Ordem de serviço
De acordo com o presidente da Cagece, André Facó, uma ordem de serviço será assinada, na próxima semana, viabilizando o abastecimento de 116 mil imóveis da zona leste de Fortaleza. O investimento total da obra é estimado em R$ 106 milhões. O gestor destaca que, mesmo com as despesas e as contas a receber, a Cagece vem procurando atender às necessidades da população cearense. "Nosso lucro não é redistribuído entre os acionistas, mas voltam para os negócios", justifica Facó.
Conforme explica, a seca que atinge o Ceará também é responsável por reduzir a receita da empresa. Os impactos da falta de chuvas foram sentidos pela Cagece com mais intensidade neste ano. De janeiro a maio, os custos da companhia aumentaram 30% em relação a igual período de 2013.
"Há áreas onde o nosso faturamento foi suspenso, mas, mesmo assim, continuamos oferecendo os serviços para não deixar as pessoas desabastecidas. Isso sem falar no baixo nível dos reservatórios, que aumenta nossos gastos com tratamento de água", complementa Facó.
Aumento único é pleiteado no CE
Não é apenas a campanha "Sua Entrada, Seu Desconto" que poderá garantir à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) uma receita mais farta. Se depender da empresa, o reajuste de 7,3% em Fortaleza, previsto para os serviços de abastecimento de água e esgoto, será o mesmo para o Interior, onde são atendidas 151 cidades.
Embora a Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará (Arce) já tenha negado o pedido de reajuste equivalente ao da Capital, a Cagece ainda insiste no pleito.
Na opinião do presidente da companhia, a inflação prevista para este ano justifica um aumento único no Estado. "Fizemos nosso questionamento, a Arce está analisando. Estamos otimistas e esperamos a aprovação do pedido", declara o presidente da Coelce, André Facó.
Tarifa
Mesmo com a tarifa unificada de 7,3%, alerta o presidente, ainda seria difícil para a Cagece investir em projetos de longo prazo, e não apenas na cobertura dos serviços básicos e de rotina. "Já temos uma tarifa defasada, que precisa ser atualizada conforme a evolução dos custos da empresa. São muitas despesas com pessoal, produtos, dentre outras. A correção é necessária para não prejudicar a capacidade de investimento e prestação de serviço".
Cálculo
O índice de 5,64% apurado pela Arce para o reajuste da água e do esgoto ofertado pela Cagece, no Interior, teve por base a soma do IGP-M com os indicadores de desempenho de produtividade (IDP) e de qualidade (IDQ), que se mostraram deficientes em 2013, em comparação ao ano anterior. Segundo a Arce, em 2012, dos municípios operados pela Cagece, mês a mês, apenas 38,9% atenderam aos padrões mínimos de qualidade descritos na Resolução nº 164. No ano passado, o IDQ foi ainda menor, apenas 28,9% atendiam às normas de qualidade pretendidas.
Na Capital, o reajuste solicitado pela Cagece está sendo analisado pela Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor).
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
