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STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na  "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
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Procon fiscaliza direitos do consumidor deficiente

O Procon Fortaleza, lançou nesta quarta-feira (2/4), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, campanha de fiscalização e cumprimento dos direitos do consumidor deficiente. A atividade segue até sexta-feira, dia 4, e será realizada em parceria com a Coordenadoria da Pessoa com Deficiência.
A meta é visitar 20 escolas para averiguar a cobrança de taxas adicionais impostas na matrícula ou mensalidade de alunos com algum tipo de deficiência.
As escolas não podem cobrar taxas adicionais em matrícula ou mensalidades. Os pais de alunos que se sentirem prejudicados devem procurar o Procon para registrar denúncia ou reclamação no Procon Fortaleza que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro. Também podem obter informações e tirar dúvidas sobre o Código de Defesa do Consumidor pela central 151.

Fonte: Ceará news
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