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Decon cobra divulgação de telefone popular para o público

O projeto Acesso Individual Classe Social (Aice), conhecido como “telefone popular”, não está sendo devidamente divulgado. Segundo o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), muitos consumidores ainda desconhecem o direito do serviço de telefonia fixa, que oferece tarifas reduzidas aos inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.

São concessionárias do serviço no Brasil as empresas Brasil Telecom, CTBC Telecom, Oi, Telefônica e a Sercomtel. No caso do Ceará, a responsável é a operadora OI e, segundo o Ministério Público do Ceará (MP-Ce), desde agosto de 2013 as famílias de baixa renda podem pedir a inclusão no Aice e garantir o telefone popular.

O telefone popular disponibiliza aos cadastrados uma franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais em telefones fixos a um preço mais baixo que o da assinatura convencional. O custo fica entre R$ 13 e R$ 15.

Como participar

Para receber o benefício do telefone popular, os interessados devem receber até três salários mínimos e estarem inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal.O responsável da unidade familiar deve entrar em contato com a concessionária Oi, pelo telefone 103 31 ou 0800 031 0001, com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Número de Identificação Social (NIS).

Fonte: O Povo com informações do MP-CE / Miséria
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