STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
A Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) vai acompanhar a situação dos estabelecimentos prisionais
brasileiros com maior rigor e de forma permanente. Com a criação da
Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, cujos membros foram
empossados na manhã de hoje (4), a OAB promete não só vistoriar as
prisões para verificar o cumprimento da Lei de Execuções Penais e
fiscalizar a aplicação de recursos públicos, mas também denunciar os
estados que não garantirem aos presos assistência jurídica, segurança,
uma ocupação e condições de se reintegrarem à sociedade.
"Vamos abrir uma pasta de monitoramento permanente para cada
estabelecimento. Assim, teremos informações mensais, atualizadas por um
programa de computador, para demonstrar à sociedade o que aconteceu em
uma unidade prisional no período, as obras que estão sendo executadas,
os recursos que estão sendo aplicados", informou o presidente da OAB,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Constatadas irregularidades como a permanência de presos provisórios
junto com os já condenados, ou descaso para com a integridade física dos
detentos, a OAB recorrerá à Justiça e ajuizará ações civis públicas
contra os governantes dos locais onde ocorrerem as falhas. "Vamos
verificar quem está sendo negligente e produzir denúncias públicas
permanentes", ressaltou Coêlho.
A OAB também vai trabalhar para que os estados sejam obrigados a
indenizar as famílias dos detentos mortos no interior de
estabelecimentos prisionais, onde estão sob custódia do Estado,
responsável pela garantia da integridade física da população carcerária.
"Isso vai servir para que o Estado perceba que é mais interessante
colaborar com a segurança pública e cuidar do sistema penitenciário do
que brutalizar os seres humanos, tratando-os como animais."
A criação do grupo de trabalho foi definida em dezembro do ano
passado, quando a Ordem dos Advogados denunciou o Estado brasileiro à
Organização dos Estados Americanos (OEA) devido às péssimas condições do
Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Segundo o Conselho
Nacional de Justiça, 60 presos foram assassinados em 2013 no interior do
complexo. O estabelecimento, o maior do Maranhão, tornou-se palco da
recente crise da segurança pública no estado depois que detentos
ordenaram, de dentro do presídio, que outros criminosos atacassem
delegacias e incendiassem ônibus.
O presidente da OAB afirmou que a tragédia do sistema carcerário
brasileiro não pode ser enfrentada com medidas tópicas, nem tratada
apenas em situações de crise. "Ela tem que ser monitorada
permanentemente. Essa é a única possibilidade de saída", acrescentou
Coêlho. "Se apostarmos na brutalização do ser humanos, estaremos cada
vez mais transformando as penitenciárias em universidades do crime,
aumentando a reincidência e aumentando ainda mais os índices de
criminalidade no país."
Desde meados de dezembro, membros das seccionais da OAB visitaram
pelo menos 30 unidades prisionais de 12 estados. Inspeções a outros
estabelecimentos já estavam previstas e continuarão ocorrendo, mas, a
partir de agora, serão sistematizadas pela Coordenação de Monitoramento
do Sistema Carcerário. "É a certeza de que a OAB não irá se descuidar do
tema", disse Coêlho, lembrando que a legislação brasileira garante às
entidades de defesa e promoção dos direitos humanos o ingresso em
qualquer estabelecimento prisional.
Presente à primeira reunião do grupo de trabalho, realizada nesta
manhã, na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília, o jurista e
ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior considera inadequado tratar
os problemas carcerários como resultado de uma crise, já que eles se
arrastam há muito tempo, sem qualquer progresso. "A situação carcerária
brasileira é muito triste há muitos anos", disse ele.
Reale Júnior lembrou que, em 1977, uma comissão parlamentar de
inquérito (CPI) já denunciava a situação. "De lá para cá, pouca coisa
foi feita. Foram criados presídios sem áreas de trabalho que se tornaram
um mero lugar de punição, inviabilizando qualquer possibilidade de
recuperação. Os índices de reincidência são elevadíssimos, e quem paga
por isso é a sociedade brasileira", ressaltou o ex-ministro. "A
perenidade [do problema] demonstra que não existe crise. O que existe é
uma continuidade do descaso."
Fonte: Agência do Brasil