STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Em ano eleitoral, governos estaduais gastarão R$ 1,5 bilhão em publicidade
Os dados são de um levantamento feito por Terra Magazine nas chamadas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de cada um dos 26 governos estaduais brasileiros e também do Distrito Federal. O valor total de gastos de todos os estados consultados soma R$1,489 bilhão.
Os gastos dizem respeito às administrações direitas dos estados e podem crescer se considerados os gastos das empresas estatais de cada unidade federativa, como empresas de energia, água, luz ou de transporte, que não divulgam as cifras publicitárias que pretendem gastar no ano.
Segundo o levantamento, em pelo menos quatro estados a chamada “verba de comunicação e publicidade institucional” passa dos R$100 milhões. É o caso de São Paulo, Distrito Federal, Ceará e Bahia.
Nos dois primeiros casos, SP e DF, os atuais governadores, Geraldo Alckmin (PSDB) e Agnelo Queiroz (PT), tentam a reeleição. Na Bahia de Jacques Wagner (PT) e no Ceará de Cid Gomes (PROS) os dois governadores não podem mais ser reeleitos, mas têm sucessores escolhidos a dedo para tentar manter as respectivas legendas no poder.
O campeão de gastos com publicidade em 2014 será o governo de São Paulo. A administração comandada por Geraldo Alckmin poderá gastar até R$188,7 milhões em propaganda.
O montante é superior aos gastos programados para ao menos três secretarias de Estado em 2014, segundo a proposta orçamentária de São Paulo deste ano. A Secretaria de Energia, por exemplo, terá R$134,8 milhões no ano. Já na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano a dotação orçamentária prevista é de R$163,1 milhões, assim como na Secretaria de Esportes e Juventude, que tem previstos R$185,3 milhões em gastos neste ano de Copa do Mundo.
A verba destina por Alckmin à propaganda do governo supera, inclusive, a soma dos outros três estados da região Sudeste: Rio, Espírito Santo e Minas Gerais que, juntos, devem gastar cerca de R$162,4 milhões com publicidade institucional.
No Distrito Federal a coisa é mais curiosa. Embora tenha apenas 31 cidades satélites sob o guarda-chuva do GDF (São Paulo tem 645 municípios), as chamadas administrações regionais, o governo de Agnelo Queiroz terá cerca de R$142 milhões em caixa para divulgar as benfeitorias da administração dele.
O valor é superior aos gastos programados das secretarias de Desenvolvimento Econômico (R$ 31 milhões) e Cultura (R$128,2 milhões) no ano corrente.
A cifra é quase o dobro dos R$86 milhões que o Governado de Goiás tem para gastar com o mesmo propósito no período, que já é considerado demasiado por alguns especialistas.
Outros estados
Embora não esteja entre os campeões de autopromoção no Brasil, o presidenciável Eduardo Campos (PSB), governador de Pernambuco, terá cerca de R$65,7 milhões para aplicar na divulgação dos bons atos do governo dele no Estado, segundo a LOA pernambucana, publicada no site do governo.
O valor é maior que as verbas das secretarias de Esporte (R$57,1 milhões), Secretaria da Mulher (R$19,1 milhões), Secretaria Extraordinária da Copa (R$ 55,8 milhões) e da Controladoria Geral do Estado (R$14,6 milhões), concebidas pelo próprio governador de Pernambuco.
O mesmo vale para o Rio de Janeiro de Sérgio Cabral (PMDB), que deve deixar o cargo em março para concorrer ao Senado, mas abandona a cadeira com cerca de R$89,3 milhões em caixa para o vice, Luiz Fernando “Pezão”, gastar em publicidade.
Pezão, como se sabe, é candidato ao governo do Rio em outubro.
Envolto em problemas de liquidez de caixa no Paraná, o governador tucano Beto Richa reservou R$89 milhões para gastos em comunicação e publicidade do governo em 2014.
Em ano de Copa, o valor é maior que os R$20,3 milhões reservados para a Secretaria Estadual de Turismo e também para a Secretaria de Esportes, que terá em caixa apenas R$31,1 milhões.
Regras
Apesar da Justiça Eleitoral impedir o aumento das verbas publicitárias em ano eleitoral e determinar que o dinheiro de propaganda em 2014 seja a média dos três anos anteriores, a mesma Justiça não impede que todo o recurso seja gasto no primeiro semestre.
De acordo com a regra, os governadores são impedidos de fazerem propaganda de seus respectivos governos até quatro meses antes da eleição.
Portanto, até o final do mês de junho os atuais governantes podem usar e abusar das verbas públicas para promoverem as próprias ações.
Outro lado
Procurado pela reportagem, o Governo de São Paulo informou por meio da assessoria que os gastos em publicidade previstos para esse ano obedecem as leis vigentes e estão entre os menores do Brasil, na comparação de gasto por número de habitantes.
Por esse critério, São Paulo deve gastar em 2014 cerca de R$4,32 por habitante paulista com publicidade oficial, figurando apenas na 24ª posição entre os 27 governos analisados.
Neste mesmo critério, o governo de Agnelo Queiroz lidera a lista, gastando cerca de R$50,90 por habitante do Distrito Federal, seguido por Roraima (R$31,98 por habitante), Amapá (R$23,53) e Acre (R$18,48).
“Comparar valores absolutos entre estados com realidades e orçamentos completamente distintos revela ignorância ou má-fé. Qualquer estudo sério, em qualquer área, utiliza outros parâmetros para permitir a comparação correta. É uma das formas de comparação utilizadas, por exemplo, na elaboração de homicídios por 100 mil habitantes”, argumenta o governo paulista.
O governo paulista também lembra que o orçamento de São Paulo é maior do País em todos os sentidos e, portanto, é natural que também lidere os gastos de outras ordens, como os de Publicidade.
“O uso de publicidade institucional pelo Governo do Estado atende aos interesses da população, em conformidade com artigo o 37 da Constituição Federal. Os gastos se justificam pela necessidade do Governo do Estado de informar a população sobre programas e serviços, como campanhas de vacinação, de prevenção a dengue, Nota Fiscal Paulista, serviços de transporte, entre outros, que só têm razão de existir se a população estiver adequadamente informada sobre eles”, aponta a nota redigida pelo governo.
Capital federal
O governo do Distrito Federal, por sua vez, diz que as verbas aprovadas em orçamento “são adequados para a publicidade em observação ao preceito constitucional de que é obrigação do gestor público dar publicidade a seus atos e ações em benefício da população”
Por meio de nota, o secretário de Publicidade do GDF, André Duda, diz que usa "critério técnico" para escolha dos veículos de comunicação que vão receber ou não as verbas publicitárias da capital federal.
Ou seja, as verbas são gastas de acordo com a participação do veículo na audiência do meio que atua. Na prática, isso quer dizer, por exemplo, que a TV Globo pode receber mais verbas, porque tem mais participação na audiência total do segmento TV. O mesmo ocorre com as revistas e jornais que lideram os respectivos segmentos, por exemplo.
“O Distrito Federal, além de ser a Capital do país, é ao mesmo tempo estado e município. Levando em consideração esse fato, apesar de existirem no DF trinta e uma cidades, nenhuma delas tem prefeitos ou vereadores eleitos (…) Dentro dessa lógica, deve ser considerado que o estado de São Paulo ou qualquer outro tem muito mais recursos para publicidade que o DF. Veja esse exemplo: o estado de São Paulo tem verba de 188 milhões de reais. A verba da prefeitura de São Paulo gira em torno de 150 milhões de reais. A da prefeitura de Campinas é da ordem de 80 milhões de reais e a de Ribeirão Preto é de 60 milhões de reais. Somadas, essas verbas totalizam 478 milhões para uso em 2014. Como São Paulo tem seis vezes mais municípios que o DF a verba total de publicidade, seguindo o exemplo anterior, pode chegar a 1 bilhão de reais”, justifica André Duda. “Pela lógica de raciocínio [da reportagem], o GDF, na comparação com outros estados, vai gastar esse ano 15 por cento do valor que São Paulo vai gastar em publicidade”, argumenta o secretário.
Transparência
Embora meio confuso, os argumentos do Governo do Distrito Federal – e também o de São Paulo – são válidos, segundo o professor Humberto Dantas, doutor em Ciências Políticas e professor do Instituto Insper e da FESP-SP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo), que considera os gastos publicitários dos governos legítimos e previstos em lei.
Entretanto, Dantas avalia que os governadores de todo o Brasil precisam ter mais rigor e transparência nos gastos publicitários. Na opinião dele, é necessário dar mais acesso aos dados para fiscalização do Poder Público e da sociedade civil.
“O gasto é legítimo. Qualquer empresa tem uma verba específica para comunicação e marketing. O problema é que essa verba, antes de chegar para uma rádio ou TV, passa por agências de propaganda, que eventualmente até abocanham uma parte. Elas decidem onde e como aplicar o dinheiro. Se fizermos um cruzamento de dados e CNPJ certamente haveremos de encontrar agências que prestaram serviço para um determinado candidato que hoje é governo. Isso coloca os gastos no mínimo em suspeição. É quase como um financiamento público ilegal de campanha e acontece em quase todos os estados”, adverte Humberto Dantas.
O professor do Insper também alerta, contudo, que o montante de dinheiro disponibilizado pelos estados para publicidade poderia ser muito melhor avialiado e aplicado em Educação, Saúde e Segurança. Ele lembra que as verbas publicitárias robustas colocam o candidato oficial em situação privilegiada no pleito eleitoral.
"Infelizmente não há uma lei que limite o teto de gastos com publicidade ano a ano. Os governadores estão dentro da lei, mas isso não quer dizer que não possamos questionar a lei. O que as vezes está dentro da legalidade pode ser imoral", avalia Dantas.
Coleta de dados
Conforme já dito anteriormente, todos os dados dos estados foram tirados das propostas de Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de todos os estados e do DF. Os projetos estão disponíveis nos sites dos respectivos governos estaduais e, em alguns casos, publicados nos diários oficiais locais, como é o caso do Tocantins, por exemplo.
As propostas de Leis Orçamentárias foram enviadas pelos governadores às assembleias legislativas de cada estado. Em alguns casos como o do Rio Grande do Norte, por exemplo, os projetos não encontram-se ainda disponíveis nos sites e nem foram publicados ainda no Diário Oficial. Nesses casos, os dados foram solicitados direto aos governos locais.
Em algumas LOAs as rubricas para publicidade não estão fixadas especificamente, como na Bahia. Mas estão consideradas dentro do que se chama "Secretaria de Comunicação", responsável por contratar os canais e emissoras para propaganda.
Fonte: Terra Magazine / Miséria
