STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Denúncias de exploração sexual dobram no Ceará
De
acordo com a titular da Dceca, Ivana Timbó, este tipo de crime é muito
difícil de ser investigado, uma vez que a vítima encontra dificuldades
de assumi-lo. Outro problema enfrentado é a falta de testemunhas para
formalizar o processo (Foto: Diário do Nordeste)
Na Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), a única em todo o Estado para atender a este público, foram registrados, em 2012, 409 Boletins de Ocorrências relativos à violência sexual, sendo 35 estupros, dois estupros mediante fraude, dois assédios sexuais, 342 estupros de vulneráveis e 28 explorações sexuais.
Ivana Timbó, titular da Dceca, comenta que são crimes muito difíceis de serem apurados, porque a vítima dificilmente admite. Outra dificuldade é para formalizar o procedimento, em decorrência da ausência de testemunhas. “As pessoas têm muita resistência em querer se envolver nesses casos”, esclarece. No Ceará, ela define dois perfis de agressores. O abuso, geralmente ocorre por pessoas próximas, a exemplo de um familiar ou vizinho. Já a exploração sexual envolve pessoas que se prevalecem da hipossuficiência econômica da vítima para oferecer vantagens e, inclusive, presentes em troca de favores sexuais.
Na visão da delegada, violência sexual não é apenas um problema de segurança, mas também de saúde pública. “São crimes que mexem com a estrutura psicológica da pessoa. Lá na frente, isso vai influenciar na autoestima dela. São sequelas que vão acompanhar a pessoa durante toda a vida”, salienta. Ivana reconhece que a estrutura que o Estado dispõe hoje é insuficiente. “Temos em torno de 30 policiais para uma demanda volumosa. Precisaríamos de pelo menos o dobro”, destaca.
Crime hediondo
No último dia 12, o Senado aprovou por unanimidade um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de parlamentares para levá-la ao plenário do Senado. Ivana Timbó aprova a mudança e afirma que trata-se de uma grande conquista.
Sharon Dias, assessora comunitária do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), explica que hoje o Código Penal prevê pena de quatro a dez anos para o crime de exploração sexual, mas não o tipifica como hediondo. Com a mudança, o condenado passaria a cumprir os primeiros anos em regime fechado, sem direito à fiança, o que considera um avanço.
“Os mecanismos policiais precisam ampliar a sua atuação no que diz respeito à investigação de crimes no Ceará para enquadrar os agressores e fazer valer a lei como crime hediondo”, diz.
Frente à situação de exploração sexual de crianças e adolescentes no Ceará, Sharon considera muito pequeno o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo poder público.
Estrutura
Ela reforça que é preciso ampliar a estrutura das delegacias de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e que deve haver uma maior estrutura nas investigações para que os agressores sejam julgados e condenados. É preciso também ampliar as políticas públicas, tanto educativas como de atendimento às vítimas e às famílias, especialmente no Interior. “A população, na maioria das vezes, não consegue fazer a denúncia”, diz.
Estado não deverá ter nova Delegacia
O governo do Estado não pretende criar uma nova delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente em Fortaleza e que não existe nenhum projeto para implantar delegacias no Interior, segundo Rommel Kerth, diretor do Departamento de Polícia Especializada. Em vez disso, informa que a intenção é revitalizar a Dceca, que deverá ser ampliada em todos os aspectos, tanto no físico quanto no efetivo de policiais.
"Acredito que, nos próximos meses, vamos ter condições de fazer isso. Existe um estudo sendo feito para avaliar a necessidade de uma unidade para este fim específico no Interior, mas não remos nada de concreto", frisa.
Na visão de Kerth, o aumento no rigor da pena no caso dos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes poderá surtir um efeito positivo no sentido de intimidar a prática desse tipo de crime, uma vez que as sanções serão muito mais rigorosas. "Vai colaborar para o retrocesso desses índices", opina.
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
