STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
CNJ revela que 1.109 presos ´sumiram´ no CE
A constatação do CNJ vem junto com fortes críticas ao Judiciário e ao Sistema Penal locais. "Há que se registrar que as Varas Criminais e de Execução Penal não possuem controle da população que se encontra recolhida nas casas prisionais, seja na condição provisória ou no efetivo cumprimento da pena. Nessa realidade, o juiz da Vara de Execução Penal e até mesmo o juiz criminal, não possui real conhecimento onde se encontra custodiado o apenado ou o acusado que está sob a sua jurisdição".
Sumiram
O relatório é composto de 400 páginas e traça uma radiografia do Sistema Penal cearense, após um trabalho de vistorias e consultas feito entre os dias 6 de agosto e 13 de setembro de 2013. O documento é assinado pelos juízes Paulo Augusto Irion e Maria de Fátima Alves da Silva, que dividiram os trabalhos nas comarcas de Fortaleza (e sua Região Metropolitana) e Juazeiro do Norte. As críticas dos dois magistrados se estenderam também à Secretaria Estadual de Justiça e da Cidadania (Sejus), responsável pela administração, disciplina e vigilância dos estabelecimentos carcerários.
Segundo o relatório, "não existe no Estado um sistema de controle de reclusos da Secretaria de Justiça integrado que compartilhe dados com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, possibilitando acesso aos magistrados na localização dos presos. O que se constatou foi um sistema deficiente, que, não raras vezes, abriga o controle dos presos em listagens elaboradas manualmente", aponta.
Os juízes responsáveis pelo Mutirão falam, ainda de uma "desorganização" em relação à separação e caracterização da situação dos detentos. "Pelo que se constatou, tanto o Poder Judiciário como a Sejus, em seus registros inconfiáveis, a partir de uma prisão cautelar começam a computar este preso como sendo um preso provisório, desprezando, assim, sua situação de preso com execução penal ativa, quando o correto seria o contrário, isto é, computar-se como sendo preso da execução penal, já que a prisão cautelar por ser revogada e/ou relaxada a qualquer momento", atestam os juízes.
Presídios
Entre as sugestões do Mutirão, estão, a construção de cinco novas unidades prisionais no Ceará em seis meses; a criação de novas varas de Execução Penal e mais uma Câmara Criminal.
A Sejus rebateu as críticas, informando que, "o Ceará possui o controle de todos os presos em um sistema chamado Sispen, que é referência para outros Estados no País". E ainda, "que, com a finalidade de padronizar a parceria com o Tribunal de Justiça, implantou a Central Integrada de Apoio à Área Criminal no Fórum Clóvis Beviláqua".
Já o presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, disse que está acordo com as sugestões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele explicou que está estudando formas de atendê-las, evitando gastos excessivos para o Erário.
Interior
A juiz Luciana Teixeira, nova titular da Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, afirma que grande parte das críticas feitas no relatório do CNJ se refere às dificuldades enfrentadas pelas comarcas do Interior, onde, os juízes acumulam a condução dos processos de diversas áreas, criminal, cível, e também são os responsáveis pela Execuções. Segundo ela, em relação à Fortaleza, houve nos últimos anos importantes avanços neste setor do Judiciário, inclusive a criação de mais duas Varas de Execuções Penais.
"Não se pode negar que no Interior, não em todas as comarcas, há muitas dificuldades e falhas, não somente da Justiça, mas também da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Executivo". Ela ressalta que muitas incorreções apontadas nos mutirões de 2010 e 2011 foram sanadas e não apareceram mais no de 2013 do CNJ porque foram devidademente corrigidas. Citou também pontos positivos no relatório, como o ´Projeto Fábrica´, de sua iniciativa, ressaltado pelos membros do Conselho.
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
