STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Projeto de lei prevê pagamento do IPVA em até 10 parcelas
Está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei 231/13 que
visa parcelamento em até 10 mensalidades sem acréscimos do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Segundo o autor do projeto, a lei visa oferecer ao contribuinte uma opção mais branda de quitar a obrigação junto ao Estado Foto: ALEX COSTA
De autoria do deputado João Jaime (DEM), a matéria, em apreciação no legislativo, estabelece ainda que será contemplado com um desconto, a ser fixado pelo Executivo, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista.
Segundo o autor do projeto, a lei busca assegurar ao Estado o cumprimento do recolhimento tributário necessário. "Propomos o parcelamento do IPVA com o intuito de facilitar o pagamento, diminuindo assim a grande inadimplência", assinalou.
A medida, conforme o parlamentar, tenta ainda oferecer ao contribuinte uma opção mais branda de quitar a obrigação junto ao Estado.
Pagamento já está disponível
O boleto para pagamento do IPVA deste ano já está disponível na internet, no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Para ter acesso aos boletos de pagamento do tributo estadual pela internet, o contribuinte deve clicar na barra "serviços online", do site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br), depois em "IPVA", "DAE para pagamento" e "IPVA 2013". É preciso informar número da placa, Renavam ou chassi.
Atualmente, o pagamento pode ser parcelado em quatro vezes, sendo nos dias 8 dos meses de fevereiro, março, abril e maio. Os contribuintes que pagarem o imposto até o vencimento de 31 de janeiro terão 5% de desconto.
Fonte: Portal Verdes Mares
