STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, promulgou hoje
(24) lei municipal que obriga a administração pública direta e indireta a
reservar, no mínimo, 20% dos cargos em comissão e efetivos para negros
ou afrodescendentes.
A lei garante a equidade de gênero para a ocupação das vagas. A nova
legislação prevê que para cargos efetivos e estatutários, os
beneficiários das cotas necessariamente deverão prestar concurso público
para o ingresso.
“Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou
afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou
denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a
autodeclaração”, diz trecho da nova legislação.
O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei a partir de hoje.
Em novembro, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso um
projeto de lei similar, que destina 20% das vagas em concursos públicos
federais para negros. No último dia 4, a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a
proposta. O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de
Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em
seguida, passará pelo plenário da Câmara. Se aprovado, irá ao Senado.
Fonte: Agência do Brasil
