STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
MP-CE deflagrou ao menos 11 operações contra corrupção em 2013
MP-CE deflagrou ao menos 11 operações contra corrupção (Foto: TV Globo/Reprodução)
Uruoca
Em fevereiro deste ano, a operação "Mensalinho de Uruoca" denunciou um esquema de corrupção e pagamento de valores mensais a um grupo de vereadores da cidade de Uruoca para aprovar projetos de lei de interesse do então prefeito, Manoel Conrado. A apuração preliminar feita pelo MPE aponta que nos anos de 2009 a 2011 foram desviados cerca de R$ 12 mil por ano para cada vereador, mas o montante desviado pode ser ainda maior. Os vereadores negaram a participação no esquema de corrupção e alegaram que os valores arrecadados são provenientes de empréstimos pessoais e prestação de serviços.
O MP denunciou os vereadores pelos crimes de concussão, corrupção passiva e prevaricação. Os servidores respondem pelos crimes de peculato, corrupção passiva e ativa. Já um servidor da Câmara foi acusado pelo MP por concussão (suborno) e corrupção passiva. Além de responder individualmente pelos delitos descritos, os envolvidos ainda responderão por formação de quadrilha praticados em concurso material.
Quixeramobim
Em abril, o alvo foi o município de Quixeramobim. Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão expedidos pelos juízes Fabrícia Ferreira Freitas e Fabrício Mazza. A decisão judicial atendeu a um pedido do MPE. Os mandados incluíram os domicílios do prefeito, Cirilo Pimenta; do vice-prefeito, Tarso Borges, e do procurador-geral do Município, Ricardo Alexander Cavalcante. Em 21 de março, já haviam sido verificadas fraudes licitatórias da ordem de R$ 5.848.335,67 referentes à atual gestão.
Além da expedição dos mandados de busca e apreensão, a Justiça também determinou o afastamento de 26 pessoas, incluído o prefeito, vice-prefeito, procurador-geral do Município, todos os secretários municipais, todos os membros da comissão de licitação, presidente da Autarquia de Trânsito e outros gestores pelo prazo de 180 dias, além da indisponibilidade dos bens deles e da quebra dos sigilos bancário e fiscal. Os gestores foram reconduzidos aos cargos, mesmo respondendo a processos judiciais por improbidade administrativa. A operação "Quixeramobim Limpo", resultou ainda na "Quixeramobim Limpo II" e a "Ondas da Corrupção".
Jijoca de Jericoacoara
O município de Jijoca de Jericoacoara foi alvo de ação do MPE, em abril. Em ação conjunta com a Polícia Federal e a Controladoria Geral da União foram cumpridos mandados de prisão contra o ex-prefeito do município e outras oito pessoas envolvidas em fraudes licitatórias. Foram cumpridos também 11 mandados de busca e apreensão em Jijoca de Jericoacoara e Sobral. O valor total das licitações fraudadas é de aproximadamente R$ 33 milhões, contabilizada entre 2007 e 2012.
A operação atendeu decisão judicial assinada pelo juiz Fernando Vicente. O objetivo era desarticular uma organização criminosa especializada em fraudar licitações públicas e desviar recursos públicos.
Potengi
Em maio, o desembargador Paulo Camelo Timbó determinou a prisão preventiva do prefeito de Potengi, de servidores municipais e de empresários acusados de desviar verba pública do municío causando graves prejuízos ao erário municipal. A investigação do MPE apontou desvio de recursos da ordem de R$ 779.431,00.
São Gonçalo do Amarante
Denominada “Vil metal”, a operação deflagrada em São Gonçalo do Amarante, no mês de maio, foi uma das maiores operações contra crimes contra a administração pública, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e contratos licitatórios fraudulentos. Segundo o MP, as investigações apontam para contratos irregulares celebrados entre um grupo de oito empresas e dezenas de municípios cearenses.
Vinte e oito pessoas foram presas durante a operação, incluindo ex-gestores do município, o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, servidores públicos municipais e empresários. Segundo o MP, as operações fraudulentas somaram desvios de R$ 3.450.130,00 em São Gonçalo do Amarante. O dinheiro foi utilizado no pagamento de serviços não realizados. Os cheques emitidos eram depositados em contas dos envolvidos. O dinheiro também foi direcionado indevidamente para outras empresas. As investigações apontaram irregularidades entre 2007 e 2011.
Quixadá
Em junho, o município de Quixadá, no Sertão Central do Ceará, foi alvo da Operação Miragem, quando foram afastados, cautelarmente, 23 gestores e servidores públicos municipais, dentre eles o vice-prefeito municipal, a primeira-dama e Secretária de Desenvolvimento Social, o procurador-geral do Município, além de diversos secretários municipais (das pastas da Educação, Saúde, Administração, Turismo, dentre outras) e toda a Comissão de Licitação.
No total, foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Quixadá, Fortaleza, Russas e Morada Nova, todos expedidos pelo juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Quixadá. A ação foi iniciada após a constatação de fraudes ao caráter competitivo de licitações, ocorridas no ano de 2013, no valor total de R$ 15.660.397,60.
No mesmo mês, ocorreu a Operação Miragem II. De acordo com o promotor de Justiça André Clark Cavalcante, ficou comprovada fraude a concorrência em licitações, adulteração de documentos públicos, adulteração de provas durante a investigação criminal, falsidade ideológica e indícios de formação de quadrilha e peculato, ou seja, furto de dinheiro público.
Sobral
Cinco pessoas foram presas suspeitas de corrupção em Sobral, no interior do Ceará, durante a realização da "Operação Carcará", no fim de agosto. A operação foi realizada em parceria entre o Ministério Público do Ceará, Polícia Civil e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo era cumprir sete mandados de prisão temporária e nove de busca e apreensão referentes a pessoas suspeitas de cometerem fraude em licitações, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção e falsidade ideológica.
Segundo denúncia do Ministério Público, duas cooperativas foram contratadas pela Prefeitura de Sobral desde 2006 para fornecimento de mão de obra. Desde então foram repassados mais de R$ 45 milhões às empresas com a presença de cooperados fantasmas, além do não pagamento dos direitos trabalhistas.
Os mandados foram cumpridos nas sedes da Prefeitura Municipal de Sobral, da Cooperativa de Trabalhadores do Estado do Ceará Ltda (Cootrace), da Cooperativa de Prestadores de Serviços (Coopreserv) e de várias empresas – Segnord Segurança do Nordeste Ltda., Reboque Alerta Serviços, Terral Comércio de Alimentos e Conveniências, Ltda. EPP, NC Comércio Representações e Derivados de Petróleo Ltda., Compacta Construções Ltda. Além disso, houve busca e apreensão nas residências de dois ex-secretários municipais.
Tarrafas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE), o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Federal (MPF) realizaram em agosto uma operação conjunta no município de Tarrafas, na região do Cariri. O objetivo era combater fraudes em processos licitatórios e contratos administrativos. Foram afastados do cargo a prefeita e a secretária de Administração. A operação teve o apoio da Polícia Civil.
Além do afastamento dos gestores, foram cumpridos ontem mandados de busca e apreensão em prédios da administração municipal. Diversos documentos foram apreendidos, incluindo comprovantes de pagamento; recibos em branco; licitações previamente montadas e totalmente em branco, sem assinatura; convênios; documentos referentes a obras já realizadas e que só tinham a respectiva licitação feita depois da conclusão dos trabalhos, etc.
Vale ressaltar que, no mesmo peíodo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou uma decisão cassando os mandados da prefeita e do vice-prefeito de Tarrafas por compra de votos durante as eleições de 2012.
Ibaretama
O Ministério Público e a Polícia Civil do Ceará deflagraram, em 29 de novembro, a “Operação Raio X” no município de Ibaretama. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede administrativa da Prefeitura Municipal, e nas Secretarias de Transportes, Educação, Administração, Finanças, bem como na sede da Comissão de Licitação e na Chefia de Gabinete da prefeita Municipal.
Todos os mandados foram expedidos pelo Poder Judiciário, por decisão da juíza titular da Vara Única de Ibaretama, Ana Cláudia Gomes de Melo.O secretário de Transportes, Everardo Neles, e o ordenador de Despesas, Francisco Sérgio de Freitas, foram afastados dos respectivos cargos. Durante a operação, também foram encontrados documentos, contratos e recibos em branco no setor de licitações da Prefeitura.
Casos anteriores
As prefeituras de mais da metade dos 184 municípios do Ceará são suspeitas de envolvimento com empresas fraudulentas, de acordo com o promotor de Justiça Ricardo Rocha. Segundo ele, o maior culpado pelos numerosos casos de corrupção é a “legislação branda” brasileira. “O problema é a legislação, que permite muito recurso e deixa (o condenado) preso por muito pouco tempo. É tudo muito brando”, desabafa o promotor de Justiça. Ele acredita também que a ação investigativa da polícia e consequente punição dos suspeitos fará com que a corrupção reduza no estado. "Além disso, a comprovação dos crimes ainda é muito difícil", diz.
Segundo dados nacionais do Departamento de Execução Penal (Depen), o Ceará é o estado que mais prendeu pessoas por corrupção no Brasil somente em 2012, 820 prisões (temporárias, preventivas e condenações). "O esquema de corrupção mais articulado foi denunciado em 2010, era uma quadrilha responsável pelo desvio de verbas públicas em mais de 50 municípios cearenses. Uma empresa de fachada foi criada especialmente para fraudar licitações públicas. A quadrilha se especializou em sonegação fiscal, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.
Fonte: G1 CE / Miséria
