STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
266 projetos aguardam votação na Assembleia
As matérias enviadas pelo Governo tiveram ampla prioridade, em detrimento das propostas de deputados
Pelo menos quatro matérias do Poder Executivo e outras 262 de deputados ainda aguardam discussão e votação na Assembleia Legislativa. Algumas dessas propostas não foram analisadas em plenário, pois o presidente do Poder Legislativo, José Albuquerque (PROS), achou prudente não colocá-las para serem votadas, mas também por não necessitarem de maior análise pela Casa. Os deputados só retomam o trabalho normal de 2014 no início de fevereiro. Será o último ano de atividades dos que foram eleitos em 2010.
Durante o ano de 2013, os deputados sugeriram 510 propostas, mas boa parte delas ainda não foi discutida nas comissões ou no plenário Foto: José LEOMAR
Segundo informou o diretor-geral do Legislativo, Carlos Alberto Aragão, os projetos que ainda não foram votados nesse ano se devem, na maior parte, por conta da necessidade de maior entendimento dos deputados que não tiveram tempo para se debruçar sobre determinadas proposições.
A polêmica mensagem do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que trata da criação do Fundo de Controle Municipal do Ceará foi uma das matérias não votadas no corrente ano. O projeto discorre sobre a apropriação por parte do órgão, de recursos hoje pertencentes aos municípios cearenses, posto ser referentes a multas imputados a gestores municipais. Em resumo, a mensagem que chegou na Assembleia Legislativa no dia 11 de outubro de 2013 autoriza o TCM a receber os valores das multas aplicadas por ele, em processos sob sua jurisdição.
Dos recursos depositados em favor do Fundo, oriundos das multas indicadas no inciso III do Art. 2º da Lei, 5% serão destinados ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (Funpece). A matéria diz ainda que todo o dinheiro arrecadado das multas impostas a atuais e ex-administradores municipais será gasto com compra de bens móveis e imóveis e outras despesas extras.
O deputado Heitor Férrer (PDT) fez duras críticas à proposta em plenário, afirmando, inclusive, que a matéria é inconstitucional. Por conta da polêmica causada com a mensagem, o presidente do Legislativo achou prudente não colocá-la para votação antes de uma análise mais aprofundada.
Polícia Civil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que discorre sobre alterações na carreira de delegados da Polícia Civil é uma delas e, mesmo tendo sido cobrada por alguns parlamentares, como o deputado Delegado Cavalcante (PDT), não foi votada.
A PEC, que foi enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa, ainda no ano passado, dá aos delegados da Polícia Civil o reconhecimento das funções da categoria como atividade jurídica e se encontra parada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A demora fez com que vários delegados comparecessem na Casa em outubro passado cobrando celeridade no processo.
Houve, inclusive, uma promessa do líder do Governo, José Sarto (PROS), para dar andamento ao projeto, o que não se concretizou. A matéria poderá ser votada somente em 2014, último ano da atual Legislatura.
Alguns funcionários do Departamento Legislativo aproveitaram o recesso dos trabalhos dos parlamentares para revisar algumas das matérias aprovadas na sexta-feira passada e corrigir alguns erros de digitação, antes de enviá-las para o Poder Executivo. A maior parte das mensagens discorria, principalmente, sobre o reajuste de servidores, cargos comissionados e até do governador e vice-governador do Estado.
Gratificação
Outra matéria do Executivo que também aguarda votação é o projeto de Lei que cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com objetivo de sanar a redução sofrida nos salários dos servidores da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS), com o fim do pagamento da gratificação de risco de vida e de saúde.
Conforme apurou o Diário do Nordeste, a matéria que começou a tramitar em maio passado ainda aguarda parecer da Procuradoria da Casa. Uma proposta do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que equipara o salário dos servidores do Interior com o dos funcionários da Capital também está tramitando na Casa e, como trata de despesas para a administração, o presidente do Legislativo Estadual, José Albuquerque (PROS), achou por bom aguardar mais e maturar a ideia junto a seus pares.
Comissões
De acordo com relatório do Departamento Legislativo, em 2013, foram enviadas à Assembleia Legislativa 122 mensagens oriundas do Poder Executivo, faltando apenas essas quatro a serem aprovadas. Já os deputados apresentaram 269 projetos de Lei, 22 de Resolução, três Propostas de Emenda à Constituição, três Projetos de Lei Complementar, sete de Decreto e 206 Projetos de Indicação, totalizando 510 propostas em 2013.
Desse total, pelo menos 262 matérias ainda aguardam aprovação e muitas sequer foram analisados pelas comissões técnicas permanentes da Assembleia legislativa. Uma reclamação constante dos parlamentares, principalmente, os oposição, é a falta de determinação do Legislativo Estadual para aprovar matérias de sua própria alçada, dando na maior parte das vezes, celeridade apenas para os projetos que chegam do Poder Executivo.
Fonte: Diário Do Nordeste
Pelo menos quatro matérias do Poder Executivo e outras 262 de deputados ainda aguardam discussão e votação na Assembleia Legislativa. Algumas dessas propostas não foram analisadas em plenário, pois o presidente do Poder Legislativo, José Albuquerque (PROS), achou prudente não colocá-las para serem votadas, mas também por não necessitarem de maior análise pela Casa. Os deputados só retomam o trabalho normal de 2014 no início de fevereiro. Será o último ano de atividades dos que foram eleitos em 2010.
Durante o ano de 2013, os deputados sugeriram 510 propostas, mas boa parte delas ainda não foi discutida nas comissões ou no plenário Foto: José LEOMAR
Segundo informou o diretor-geral do Legislativo, Carlos Alberto Aragão, os projetos que ainda não foram votados nesse ano se devem, na maior parte, por conta da necessidade de maior entendimento dos deputados que não tiveram tempo para se debruçar sobre determinadas proposições.
A polêmica mensagem do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que trata da criação do Fundo de Controle Municipal do Ceará foi uma das matérias não votadas no corrente ano. O projeto discorre sobre a apropriação por parte do órgão, de recursos hoje pertencentes aos municípios cearenses, posto ser referentes a multas imputados a gestores municipais. Em resumo, a mensagem que chegou na Assembleia Legislativa no dia 11 de outubro de 2013 autoriza o TCM a receber os valores das multas aplicadas por ele, em processos sob sua jurisdição.
Dos recursos depositados em favor do Fundo, oriundos das multas indicadas no inciso III do Art. 2º da Lei, 5% serão destinados ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (Funpece). A matéria diz ainda que todo o dinheiro arrecadado das multas impostas a atuais e ex-administradores municipais será gasto com compra de bens móveis e imóveis e outras despesas extras.
O deputado Heitor Férrer (PDT) fez duras críticas à proposta em plenário, afirmando, inclusive, que a matéria é inconstitucional. Por conta da polêmica causada com a mensagem, o presidente do Legislativo achou prudente não colocá-la para votação antes de uma análise mais aprofundada.
Polícia Civil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que discorre sobre alterações na carreira de delegados da Polícia Civil é uma delas e, mesmo tendo sido cobrada por alguns parlamentares, como o deputado Delegado Cavalcante (PDT), não foi votada.
A PEC, que foi enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa, ainda no ano passado, dá aos delegados da Polícia Civil o reconhecimento das funções da categoria como atividade jurídica e se encontra parada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A demora fez com que vários delegados comparecessem na Casa em outubro passado cobrando celeridade no processo.
Houve, inclusive, uma promessa do líder do Governo, José Sarto (PROS), para dar andamento ao projeto, o que não se concretizou. A matéria poderá ser votada somente em 2014, último ano da atual Legislatura.
Alguns funcionários do Departamento Legislativo aproveitaram o recesso dos trabalhos dos parlamentares para revisar algumas das matérias aprovadas na sexta-feira passada e corrigir alguns erros de digitação, antes de enviá-las para o Poder Executivo. A maior parte das mensagens discorria, principalmente, sobre o reajuste de servidores, cargos comissionados e até do governador e vice-governador do Estado.
Gratificação
Outra matéria do Executivo que também aguarda votação é o projeto de Lei que cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com objetivo de sanar a redução sofrida nos salários dos servidores da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS), com o fim do pagamento da gratificação de risco de vida e de saúde.
Conforme apurou o Diário do Nordeste, a matéria que começou a tramitar em maio passado ainda aguarda parecer da Procuradoria da Casa. Uma proposta do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que equipara o salário dos servidores do Interior com o dos funcionários da Capital também está tramitando na Casa e, como trata de despesas para a administração, o presidente do Legislativo Estadual, José Albuquerque (PROS), achou por bom aguardar mais e maturar a ideia junto a seus pares.
Comissões
De acordo com relatório do Departamento Legislativo, em 2013, foram enviadas à Assembleia Legislativa 122 mensagens oriundas do Poder Executivo, faltando apenas essas quatro a serem aprovadas. Já os deputados apresentaram 269 projetos de Lei, 22 de Resolução, três Propostas de Emenda à Constituição, três Projetos de Lei Complementar, sete de Decreto e 206 Projetos de Indicação, totalizando 510 propostas em 2013.
Desse total, pelo menos 262 matérias ainda aguardam aprovação e muitas sequer foram analisados pelas comissões técnicas permanentes da Assembleia legislativa. Uma reclamação constante dos parlamentares, principalmente, os oposição, é a falta de determinação do Legislativo Estadual para aprovar matérias de sua própria alçada, dando na maior parte das vezes, celeridade apenas para os projetos que chegam do Poder Executivo.
Fonte: Diário Do Nordeste
