STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Senado aprova Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei da Câmara (PLC 81/2013) criando a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, em discurso no plenário, defendeu a aprovação do projeto ao destacar que, dos 5,2 milhões de produtores rurais do país, “apenas 11% deles tem acesso regular à extensão rural”.
Segundo a senadora, quatro milhões de produtores rurais não têm acesso “aos insumos tecnológicos colocados à disposição pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e universidades”, o que reforça a importância estratégica da Anater. A matéria, de iniciativa do próprio Poder Executivo, segue, agora, à sanção da presidente Dilma Rousseff.
Para a presidente da CNA, a assistência técnica hoje existente no país está completamente desmantelada, “falida mesmo”. No seu entender, a Anater vai preencher uma lacuna existente desde 1989, quando a política de extensão rural foi extinta pelo governo federal. “Naquela época esperava-se que os governos estaduais assumissem a função de oferecer extensão rural aos pequenos agricultores, mas isso não aconteceu”, destacou a senadora.
Pequenos produtores - Os pequenos produtores rurais do Nordeste afetados pela seca e os produtores de leite de todo o país serão os dois primeiros segmentos a serem beneficiados pelas ações da nova Agência. No caso do leite, a situação é dramática porque 99% dos produtores, que somam 1,2 milhão de pessoas, não dispõem de acesso à extensão rural.
A Anater vai executar políticas nas áreas de extensão rural com o objetivo de melhorar a produtividade e a renda no meio rural, além de promover o desenvolvimento sustentável no campo. De acordo com o projeto de lei, a Anater funcionará como um serviço social autônomo, nos moldes do Sistema “S”.
O Governo Federal fará um contrato de gestão com a agência, no qual serão estipuladas as metas, os prazos e responsabilidades, bem como os critérios para avaliar a utilização dos recursos repassados.
A Anater, em parceria com a Embrapa, concentrará sua atuação na assistência à cadeia produtiva do leite em microrregiões prioritárias, aos agricultores do semiárido nordestino, ao desenvolvimento do Programa Agricultura de Baixo Carbono, Agroecologia e Produção Orgânica (ABC), e no acesso às tecnologias avançadas, como agricultura de precisão e automação e cultivo protegido.
Fonte: Tribuna do Ceará
