STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
78% aprovam punição a gestores que não melhorem educação, diz estudo
Raul Henry apresenta Lei de Responsabilidade Educacional (Foto: Vanessa Fajardo/G1)
Feita pelo Ibope, a pesquisa reuniu entrevistas realizadas no mês de outubro com 2.002 pessoas com mais 16 anos em 143 municípios brasileiros.
Ainda, segundo o levantamento, apenas 6% dos entrevistados discordam que os gestores sejam penalizados caso não haja melhorias na educação; 10% afirmaram nem concordar nem discordar e 7% não responderam.
O estudo foi feito para identificar a opinião da população sobre responsabilização por conta de um projeto de Lei 7420/2006, conhecido como Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), que vai ser apreciado na Comissão Especial de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília, no próximo dia 11 de dezembro e deve gerar polêmica. O projeto prevê, entre outros itens, que prefeitos e governadores sejam proibidos de se candidatar novamente se ao final de seus mandatos deixem como legado um Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mais baixo do que encontraram.
O Ideb foi criado pelo governo federal para medir a qualidade da educação no Brasil. Ele é calculado a cada dois anos desde 2005 com base no resultado da Prova Brasil (mede desempenho em português e matemática) e nas taxas de aprovação.
O primeiro capítulo da lei detalha 16 itens que definem um padrão de qualidade que toda escola de educação básica deve ter. Entre eles estão: boa infraestrutura, programa de formação continuada aos professores, reforço para alunos com baixo rendimento, garantia de acesso à escola aos alunos da área rural e aos deficientes, entre outros. O capítulo seguinte prevê que a União repasse recursos suplementares, caso estados e municípios comprovem insuficiência.
Com relatoria do deputado Raul Henry (PMDB-PE), o projeto está em fase embrionária. Após a apreciação da Comissão Especial de Educação no próximo dia 11 de dezembro, haverá prazo de sessões para apresentação de emendas dos deputados. Em seguida, Henry analisa as emendas e o projeto segue para a aprovação na comissão, depois para o Plenário, e enfim, ao Senado.
“A expectativa é de que a gente possa aprovar na Comissão Especial ainda neste ano, dificilmente dará tempo de ir para o Plenário agora. Mas tenho a esperança de que se houver uma mobilização popular a favor da lei, como aconteceu nos 10% do PIB para educação e nos 75% do royalties do petróleo, o projeto possa ser aprovado”, diz o deputado Raul Henry.
Se aprovada, a lei terá algumas brechas jurídicas para justificar o retrocesso no Ideb. Por exemplo, uma catástrofe natural que tenha atingido as escolas do município, ou ainda, uma situação de cunho político, como uma greve de professores dois meses antes da aplicação da Prova da Brasil – base de cálculo para criação do Ideb, de acordo com Henry.
“A lei não tem de ser uma guilhotina, por isso vai apresentar saídas, o governante poderá se defender, tem de ser um instrumento a favor do Brasil, para garantir o direito à aprendizagem. Se não há uma pressão social pela qualidade da escola, então cabe uma pressão institucional”, afirma o deputado.
Cleuza Repulho, secretária de Educação de São Bernardo do Campo e presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), diz que não é contra a lei, mas frisou a necessidade de mais recursos para o segmento.
“Só 20% dos municípios têm arrecadação própria, o restante vive de repasses. Não dá para criamos uma lei só para punir, se faltam recursos para dar conta dos resultados. As coisas não se resolvem só por vontade.”
Fonte: G1 / Miséria
