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Prefeito ignora Relator e encaminha Projeto do Concurso sem alterações

Três meses após a devolução ao Executivo do Projeto de Lei nº. 010/2013 que dispõe sobre a criação de cargos de provimentos efetivos e solicita autorização para realização de Concurso Público em Altaneira o Prefeito Municipal, Delvamberto Soares, reencaminhou ao Legislativo o mesmo Projeto sem nenhuma alteração, ignorando, assim as proposta apresentadas pelo Vereador Edezyo Jalled (PRB)  e pela Comissão Permanente da Câmara Municipal.

O Projeto foi devolvido ao Executivo por sugestão do Vereador Edezyo, Relator da Comissão Permanente, depois de detectadas várias atecnias no texto original, dentre elas a criação de vários cargos sem as suas respectivas atribuições, jornada de trabalho e valor da remuneração.
O Vereador Edezyo Jalled chegou a enviar ao Prefeito um relatório com algumas alterações que entendiam necessárias, já que o Legislativo não pode aumentar despesas nos projetos de iniciativa do Executivo nesses casos.
O Secretário de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares Teles, após várias cobranças nas redes sociais, chegou a anunciar que estavam trabalhando nas correções, no entanto nada foi alterado.
O projeto foi devolvido por intermédio de uma nova Mensagem de 20 laudas, com transcrição de doutrinas e jurisprudências e colagens de projetos do Governo do Estado e da Presidência da República.
Apesar de toda técnica jurídica adotada na Mensagem em nenhum momento o dispositivo constitucional que estabelece a exclusividade de lei específica para a fixação d0 remuneração dos servidores públicos, observada a iniciativa privativa em cada caso. (Art. 37, inciso X)
A Constituição Federal é de uma clareza cristalina, não comportando qualquer argumentação contrária por mais que se pretenda.
O Relator Edezyo disse que vai consultar a Assessoria Jurídica e pode propor uma emenda naquilo que for possível, tentando amenizar ao máximo as falhas apontadas para que o concurso não seja questionado na Justiça, atrasando ainda o acesso ao serviço público e prejudicando os futuros servidores municipais.
Para o Vereador Professor Adeilton a mensagem encaminhada não traz nada de novo e muito menos contribui para um melhor entendimento da matéria em análise. “Há não ser pelo deboche e imposição do Gestor atual, em querer que a Câmara aprove o projeto na forma que ele e seu Procurador querem. Já ouvimos comentários de que os demais membros da Comissão Permanente já mudaram de posição e irão aprovar de qualquer forma. Acredito que o Ver. Edezyo Jalled como relator da Comissão tem demonstrado que não votará, até já foi anunciado em outras sessões que não votará se o prefeito não fizesse as devidas correções” postou o vereador em seu Blog.
Adeilton disse ainda que aguardará a manifestação do Assessor Jurídico da Casa, Dr. Emanoel Pinheiro, e na Comissão Permanente irá defender o correto.
“O que fica claro, mais uma vez, é esse jogo inútil e desnecessário da atual gestão em querer sempre colocar os Vereadores sobre a “parede” para que votem as matérias impondo sua supremacia e arrogância” protestou o parlamentar.

Confira a seguir o texto original do Projeto:
Fonte: Blog de Altaneira
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