STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Prefeito ignora Relator e encaminha Projeto do Concurso sem alterações
Três
meses após a devolução ao Executivo do Projeto de Lei nº. 010/2013 que dispõe sobre a criação
de cargos de provimentos efetivos e solicita autorização para realização de
Concurso Público em Altaneira o Prefeito Municipal, Delvamberto Soares, reencaminhou
ao Legislativo o mesmo Projeto sem nenhuma alteração, ignorando, assim as proposta apresentadas pelo Vereador Edezyo Jalled (PRB) e pela Comissão Permanente da Câmara Municipal.
O
Projeto foi devolvido ao Executivo por sugestão do Vereador Edezyo,
Relator da Comissão Permanente, depois de detectadas várias atecnias no
texto
original, dentre elas a criação de vários cargos sem as suas respectivas
atribuições,
jornada de trabalho e valor da remuneração.
O
Vereador Edezyo Jalled chegou a enviar ao Prefeito um relatório com algumas
alterações que entendiam necessárias, já que o Legislativo não pode aumentar
despesas nos projetos de iniciativa do Executivo nesses casos.
O
Secretário de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares Teles, após várias
cobranças nas redes sociais, chegou a anunciar que estavam trabalhando nas
correções, no entanto nada foi alterado.
O
projeto foi devolvido por intermédio de uma nova Mensagem de 20 laudas, com
transcrição de doutrinas e jurisprudências e colagens de projetos do Governo do
Estado e da Presidência da República.
Apesar
de toda técnica jurídica adotada na Mensagem em nenhum momento o dispositivo
constitucional que estabelece a exclusividade de lei específica para a fixação
d0 remuneração dos servidores públicos, observada a iniciativa privativa em
cada caso. (Art. 37, inciso X)
A Constituição Federal
é de uma clareza cristalina, não comportando qualquer argumentação contrária
por mais que se pretenda.
O
Relator Edezyo disse que vai consultar a Assessoria Jurídica e pode propor uma
emenda naquilo que for possível, tentando amenizar ao máximo as falhas
apontadas para que o concurso não seja questionado na Justiça, atrasando ainda
o acesso ao serviço público e prejudicando os futuros servidores municipais.
Para
o Vereador Professor Adeilton a mensagem encaminhada não traz nada de novo e
muito menos contribui para um melhor entendimento da matéria em análise. “Há
não ser pelo deboche e imposição do Gestor atual, em querer que a Câmara aprove
o projeto na forma que ele e seu Procurador querem. Já ouvimos comentários de
que os demais membros da Comissão Permanente já mudaram de posição e irão
aprovar de qualquer forma. Acredito que o Ver. Edezyo Jalled como relator da
Comissão tem demonstrado que não votará, até já foi anunciado em outras sessões
que não votará se o prefeito não fizesse as devidas correções” postou o vereador
em seu Blog.
Adeilton
disse ainda que aguardará a manifestação do Assessor Jurídico da Casa, Dr.
Emanoel Pinheiro, e na Comissão Permanente irá defender o correto.
“O
que fica claro, mais uma vez, é esse jogo inútil e desnecessário da atual
gestão em querer sempre colocar os Vereadores sobre a “parede” para que votem
as matérias impondo sua supremacia e arrogância” protestou o parlamentar.
Confira
a seguir o texto original do Projeto:
Fonte: Blog de Altaneira
