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Constituição Federal: Só 3 representantes cearenses aprovaram emendas

O ex-prefeito Roberto Pessoa foi o primeiro cearense a conseguir ter uma PEC promulgada. A proposta limitava a CPMF em até 0,25%. (Foto: Tuno Vieira)
Ao longo dos 25 anos de existência da Constituição Federal de 1988, parlamentares brasileiros já apresentaram, juntos, mais de 1.890 Propostas de Emenda Constitucional (PECs). Apesar disso, apenas 74 delas foram promulgadas pela Presidência da República até o começo de outubro deste ano. Desse total, somente três emendas são de autoria de deputados federais cearenses. Nenhum senador do Estado conseguiu esse feito.

O primeiro representante do Ceará no Congresso Nacional a conseguir aprovar uma emenda foi o ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa (PR). De número 256, a PEC foi apresentada em 1995 e estabeleceu que a alíquota da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não poderia exceder a 0,25%, "facultando ao Poder Executivo o direito de reduzi-la ou restabelecê-la total ou parcialmente".

O ex-governador Lúcio Alcântara (PR) foi o segundo cearense a conseguir ter uma PEC promulgada. A proposta, de número 272, foi apresentada por ele em 2000. A matéria deu nova redação ao artigo 12 da Constituição Federal e acrescentou artigo ao "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", assegurando o registro de brasileiros nascidos fora do país, nos consulados do Brasil.

O terceiro parlamentar cearense a ter uma PEC de autoria dele aprovada e promulgada foi o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB). A proposta do tucano alterou o artigo 198 da Carta Magna, para estabelecer o "plano de carreira e piso salarial profissional" dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias. De número 391, a PEC começou a tramitar em 2009, mas só foi transformada em emenda no dia 4 de fevereiro do ano seguinte.

Conquista

Apesar das críticas que especialistas e alguns congressistas constituintes fazem a quantidade de emendas aprovadas, Gomes de Matos considera a promulgação de PEC no Brasil uma importante conquista. Na avaliação dele, alterar a Constituição é uma "missão árdua em termos de convencimento da proposta". "Das 1.890 emendas você vê que muitas morreram, porque têm conflito jurídico. Além do mais, é preciso ter certa habilidade no trânsito da matéria e credibilidade para ter esse apoio", justifica.

O deputado defende que as emendas são necessárias, porque a Constituição Federal promulgada em 1988 é "muita ampla" em termos de "direitos sociais, de "quantidade de capítulos" e em virtude de muitos dos assuntos da época não terem tido consenso. "Sem falar da globalização que existe hoje e de toda essa política de acesso às redes sociais", acrescenta.

O ex-prefeito Roberto Pessoa também defende a necessidade de apresentação de PECs ainda nos dias atuais. Isso porque, na avaliação dele, a Carta Magna de 1988 deixou muitas "lacunas" que devem ser preenchidas por Propostas de Emenda Constitucional, quando as lacunas forem matérias constitucionais.

Excesso

Já Lúcio Alcântara considera que há um "excesso" de PECs. Para ele, em vez de apresentar essas propostas, seria "mais razoável" que os parlamentares tivessem apresentado projetos de Lei. "Tem-se banalizado a PEC. Hoje tudo é uma PEC. A Constituição vai ficando casuística e com mais dificuldade de ser cumprida. Vamos fazer leis", diz.

Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
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