STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
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Com maior controle, as comunidades deverão seguir as normas exigidas (Foto: Kleber A. Gonçalves)
Fora estas, a Assessoria Especial de Políticas Públicas sobre Drogas do Gabinete do Governador (AESPD) garantiu com o Ministério da Justiça a ampliação para mais 326, e o Ministério da Saúde dará o número que for necessário aos Centros de Atenção Psico Social Álcool e Drogas (CAPS) de todo o Estado, sendo destinadas 15 vagas para cada um deles.
Porém, até o momento, o Estado não tem quem fiscalize estas Comunidades em todo o seu perímetro, e muito menos quem emita os pareceres para que estas participem dos editais.
Poucos municípios têm Conselho Municipal Antidrogas (Comad) e o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Cepod) não está ativo há dois anos. Estes órgãos são responsáveis pela visita in loco para averiguar a situação destas casas e emitir os pareceres.
Fora esta questão, a responsável pela AESPD, Socorro França, afirmou que o maior desafio do Ceará, no que tange este assunto, é capacitar estas comunidades. "Temos as vagas, mas não temos gente capacitada para o trabalho com dependência química", reconhece.
Entre os órgãos que deveriam fazer a fiscalização está a Vigilância Sanitária, que ainda se organiza para poder exercer a atividade nestas casas, e o Cepod, ainda inativo. Não se sabe quantificar quantas CT´s existem no Estado.
Questionada sobre a emissão de parecer para as comunidades que candidataram-se ao último edital da Senad-MJ, no caso o de novembro de 2012, Socorro França foi enfática: "Não demos parecer a ninguém. A assessoria está se organizando agora, portanto não existe isso".
A presidente do Conselho Municipal Antidrogas (Comad-Caucaia), Dôra Soares, afirmou que na cidade só foram emitidos três documentos desta natureza e nenhum foi para a Leão de Judá, comunidade denunciada pela reportagem, na edição do dia 6 de agosto, devido às más condições de funcionamento e contemplada com dinheiro público por meio de edital da Senad-MJ.
"Eles até nos procuraram no fim de 2012, época dos editais, nos pedindo a emissão do parecer. Solicitamos os alvarás de funcionamento e sanitário, mas eles nunca mais foram atrás", afirmou Dôra.
Incertezas
Sobre o documento, a vice-presidente da Leão de Judá, Cristiane Ramires, afirmou possuí-lo. Porém, não o apresentou à reportagem, assim como não soube precisar qual órgão o expediu.
Segunda Dôra Soares, o Comad-Caucaia contabilizou até ontem 37 comunidades terapêuticas no município, entretanto, apenas sete estão regulares, e três estão cadastradas no órgão.
Já em Jaguaruana, onde funciona a Associação Mãe da Divina Providência - comunidade, também denunciada na edição do dia 6, que funciona sem documentação regular -, não existe Comad formado. Esta CT afirma viver de doações e não ter recebido parcela nenhuma de qualquer convênio que assinou contrato. Porém, o titular da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), Nelson Martins, informou que neste ano a comunidade já prestou contas de R$ 4,1 mil, referente a 50% do acordo.
Conforme Socorro França, esta realidade está prestes a mudar, pois no dia 20, será assinada uma portaria que permitirá a AESPD monitorar estes centros. "Hoje não temos controle nenhum sobre estas casas, não sabemos como prestam contas dos seus convênios, nada. Porém, se tudo correr bem, se a lei sair em 30 dias teremos o Cepod funcionando novamente e a AESPD também fiscalizando".
Capacitação
Sobre a qualificação destas casas, a gestora informou que o governo abrirá uma capacitação com 12 vagas, pelo Hospital Dia Elo de Vida. Fora isso, está sendo articulado com a Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP-CE) um programa de capacitação mais abrangente. "Nossa intenção com isso é que possamos ter mais vagas e assim ampliar a rede de cuidado", informou.
Os recursos para ação são provenientes do Fundo Nacional Antidrogas, com o pagamento de R$ 1 mil, mensais, pelos serviços de acolhimento de adultos e um total de R$ 1,5 mil, por mês, para crianças, adolescentes e mães em fase de amamentação.
Estes valores, assim como as exigências feitas nos editais das esferas Federal, Estadual e Municipal, para os convênios com CT´s são questionados pela comissão representativa destas comunidades. Eles alegam que os valores são baixos para o custeio dos acolhidos e para que as casas possam seguir o que preconiza o edital e RDC 29. "Cada acolhido custa em média para a CT pouco mais de R$ 3 mil, isso se formos seguir todas as regras da RDC 29", disse Francisco Acilino Braga Castro, da Associação Nova Vida e membro da comissão representativa das Comunidades Terapeutas.
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
