STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Dinheiro público sustenta comércio da dependência química no Ceará
As entidades não oferecem profissionais capacitados nem atividades de reinserção social (Foto: Diário do Nordeste)
Nas duas últimas décadas, praticamente duplicou o número destas unidades no Estado, com seus proprietários cometendo crimes tão graves como os praticados pelos traficantes. Os donos dos supostos centros, além de usar dinheiro público, estão tirando de pessoas em situação de desespero, seja o usuário ou seus familiares, muito mais do que uma cesta básica ou salário mínimo pedidos para custear o tratamento: a esperança. E estão fazendo isso em condições ainda mais agravantes: com a utilização de recursos públicos destinados originalmente ao enfrentamento do problema.
Como conseguem agir deste modo, onde estão situadas e quais as dificuldades provocadas na sociedade por farsas como estas é o que pretende discutir esta série de reportagem que o Diário do Nordeste inicia hoje.
Acordos
Há cerca de dois anos, por exemplo, o governo federal lançou o programa "Crack é Possível Vencer". No ano passado, saiu edital para convênio com Comunidades Terapêuticas (CTs) e agora, em 2013, estão sendo assinados os contratos com as comunidades selecionadas. No Ceará, das 11 Comunidades Terapêuticas que assinaram acordo com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad-MJ), a Associação Comunitária Mãe da Divina Providência, em Jaguaruana, foi a primeira a ser contratada.
O documento assinado no dia 11 de junho, estabelece um valor anual de R$ 120 mil, parcelado em 12 vezes de R$ 10 mil, pela contratação de dez vagas. Os recursos são do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), tendo vigência de um ano. Antes de assinar o contrato, a entidade precisou ser aprovada nas duas fases previstas no edital: habilitação e pré-qualificação. Ela teve avaliadas regularidades jurídica, fiscal e trabalhista; situação financeira e condições técnicas.
Em funcionamento desde 2001, a Associação, presidida pela assistente social Maria Marcilene da Silva, 47, não possui os alvarás nem de funcionamento e muito menos da vigilância sanitária deste ano. O último data de 2011. Os documentos são prioritários para o MJ e para o funcionamento de qualquer entidade desta natureza. Além disso, o endereço declarado pela instituição, na Rua Francisco Moreira Torres, 1053, no bairro Lagoa, em Jaguaruana, não combina com a numeração existente na via que só vai até o 1013. Após isso, só existe um rio e matagal.
Como justificativa para o endereço, Marcilene diz que em Jaguaruana o nome das ruas muda constantemente. Na verdade, esclarece, a comunidade estaria no distrito de Santa Luzia, a 15 Km da sede de Jaguaruana. Local onde funciona a Comunidade Terapêutica Madre Tereza de Calcutá, fundada e coordenada por ela. Esta, segundo a assistente social, é o nome de fantasia da Associação Comunitária Mãe da Divina Providência.
Não existe nenhuma placa indicativa, mas no local, há uma espécie de sítio com quartos, capela, banheiros e cinco internos. Conforme Marcilene, uma vez por semana, eles têm atendimento com psicólogo. Quando precisa de alguma medicação, ela procura os serviços dos psiquiatras do Programa de Saúde da Família (PSF) do SUS.
Sobre o tratamento baseado no programa dos 12 passos, utilizado mundialmente para o tratamento do alcoolismo e dependência química, ela mostrou desconhecimento. Não há atividades de reinserção social, de estudo e profissionalização e atendimento à família do interno durante o período do tratamento, dentre outras exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC 29).
Além disso, a Comunidade Madre Tereza de Calcutá não possui CNPJ, nem quaisquer outros documentos para funcionamento. E não foi declarada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, como nome de fantasia de qualquer outra instituição. Para todas estas carências, entretanto, Marcilene possui uma resposta. Elas ocorrem pela falta de recursos para poder investir em melhorias para a CT.
RDC 29
A RDC 29 elenca os requisitos de segurança sanitária que prestem serviços de atenção as pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência. De acordo com a resolução, estas instituições devem possuir documento atualizado conforme a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.
Além disso, também devem possuir documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais.
Os residentes devem possuir ficha individual em que se registre periodicamente o atendimento do interno.
Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
