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Câmara extingue multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa

Os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (3), por 315 votos a favor e 95 contra, projeto de lei que extingue a cobrança da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto segue agora para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do Espírito Santo, o projeto aprovado nesta quarta gerou divisão na base governista. O Palácio do Planalto defendeu que a base aliada votasse contra o texto, mas algumas bancadas desobedeceram a orientação.

Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição.

A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões.

Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Os argumentos
Durante a votação em plenário, parlamentares da oposição e até mesmo da base governista subiram à tribuna para reivindicar o fim do tributo. Para o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), o dinheiro da multa estava servindo apenas para “engordar o superávit primário”.

"Não estamos mexendo no dinheiro do trabalhador, mas nos 10% que já cumpriram a sua função", afirmou.

Na tentativa de assegurar os recursos extras nas contas do Tesouro, o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), argumentou que o dinheiro da multa estava financiando o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

"Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância, que é o Minha Casa, Minha Vida", disse.

Nesta terça (2), a liderança do governo havia tentado aprovar o caráter de urgência para um projeto que encaminhava a receita obtida com a multa do FGTS para um fundo que iria subsidiar o Minha Casa, Minha Vida. A proposta foi derrotada pela maioria dos deputados.

O líder do PT, José Guimarães (CE), criticou a decisão de extinguir a multa. “É um projeto que bagunça e desestrutura as contas do FGTS. E nós vamos deixar de dar uma injeção importante no programa Minha Casa, Minha Vida”, afirmou.

Para o deputado Izalci (DF), um dos vice-líderes do PSDB, a permanência da contribuição era uma “apropriação indébita”. O tucano defendeu no plenário que o país necessita reduzir a carga tributária para retomar a competitividade.

“Essa multa foi criada para um momento e para uma determinada causa. A presidente [Dilma] está cega e surda, e o que ela está falando é inconsistente. O Brasil está pedindo a redução da carga tributária”, discursou Izalci.

CNI comemora
Ao final da votação, o gerente-executivo de Assuntos Legislativos da CNI, Vladson Menezes, comemorou a aprovação do projeto. O gestor da entidade dos empresários disse que os congressistas cumpriram o acordo que havia sido feito na ocasião em que a contribuição foi criada. Menezes afirmou que a CNI irá trabalhar para evitar o veto presidencial.

“O Congresso mostrou que tem consciência da realidade brasileira e está cumprindo um acordo que foi feito lá atrás, quando esse acordo foi criado com o objetivo específico de saldar uma conta que já foi paga. Nada mais justo do que desonerar o setor produtivo neste momento em que o país precisa retomar o crescimento e a competitividade”, disse.

Fonte: Folha.com / Miséria

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